TRF2 - 5076874-92.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5076874-92.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: LUZIA HELENA DOS SANTOS LUIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM RELAÇÃO À PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM PARIDADE.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TRU DA 2ª REGIÃO E PELA TNU ANTES DO ACORDO, NÃO VISLUMBRANDO NOVOS SERVIDORES QUE APOSENTARÃO SEM INTEGRALIDADE.
FACULDADE FUTURA DO SERVIDOR NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS.
FONTE DE CUSTEIO.
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05. NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI Nº 13.324/16 PARA A OPÇÃO SER EXERCIDA FUTURAMENTE. REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS NA LEI Nº 10.887/04.
VERBA NÃO PERMANENTE, JÁ QUE PARTE DELA NÃO É RECEBIDA APÓS INATIVIDADE.
EXAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR DO SERVIDOR SE ABSTENHA DE PROMOVER OS DESCONTOS DE PSS SOBRE A PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E RESTITUA OS VALORES NÃO PRESCRITOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença, para condenar a parte ré a se abster de descontar o PSS sobre a parcela não incorporável da gratificação de desempenho que vem sendo paga à parte autora, bem como a restituir os respectivos valores não prescritos, observada a prescrição quinquenal, corrigidos devidamente pela SELIC.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante de recorrente vencedor.
Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/08/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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22/08/2025 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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22/08/2025 06:36
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 11,03 em 22/08/2025 Número de referência: 1372527
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21/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076874-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUZIA HELENA DOS SANTOS LUIZADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça requerida (evento 4) e à luz do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1.995, intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 48 horas, o devido preparo Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. -
15/08/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 14:35
Determinada a intimação
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15/08/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 12:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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15/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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14/08/2025 12:51
Juntada de Petição
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14/08/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/08/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076874-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUZIA HELENA DOS SANTOS LUIZADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. -
13/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 15:37
Julgado improcedente o pedido
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13/08/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2025 07:10
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2025 14:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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08/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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07/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2025 18:57
Determinada a citação
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07/08/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 13:56
Redistribuído por sorteio - (RJRIO17S para RJRIOEF05F)
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07/08/2025 13:56
Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: 1/3 de férias
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06/08/2025 18:57
Declarada incompetência
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06/08/2025 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 15:27
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO06S para RJRIO17S)
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04/08/2025 14:41
Despacho
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30/07/2025 09:10
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 09:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/07/2025 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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