TRF2 - 5092222-87.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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15/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5092222-87.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROSREQUERENTE: ALICIA MURAT GURSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 12/09/2025 - Juntado(a) -
12/09/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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12/09/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 15:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-62
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10/09/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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10/09/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 21:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
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03/09/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
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14/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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13/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092222-87.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ODILEIA MARIA SANTOS MURAT (Curador)ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433)REQUERENTE: ALICIA MURAT GURSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO Evento 67: Não há que falar em intimação da CEAB-DJ, pois no acordo homologado (eventos 33 e 47), há "o reconhecimento do direito de recebimento dos valores atrasados do benefício já implantado (evento 72) de pensão por morte, com DIB (12/ago/2022); DIP (26/out/2023) e efeitos financeiros relativos aos atrasados em 100% entre a DIB e DIP, atualizados nos termos do manual de cálculos CJF, sem a prescrição quinquenal e descontadas eventuais parcelas pagas referentes a benefícios inacumuláveis.
A implantação do benefício se dará em até 30 dias úteis após a intimação da CEAB.
O benefício será pago à representante legal da menor, Sra. ODILEIA MARIA SANTOS MURAT." Desta forma, concedo novo prazo de quinze dias ao INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para que se manifeste sobre os cálculos exequendos do evento 58. -
12/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 15:41
Determinada a intimação
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12/08/2025 15:04
Juntada de peças digitalizadas
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17/06/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2025 11:11
Despacho
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08/05/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/05/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/05/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/05/2025 10:17
Despacho
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04/05/2025 21:47
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/05/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/05/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 51
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01/05/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/04/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
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30/04/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/04/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 19:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/04/2025 19:08
Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025
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25/04/2025 18:11
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)
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25/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:02
Homologada a Transação
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24/04/2025 17:34
Conclusos para julgamento
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/04/2025 21:54
Juntada de Petição
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17/04/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/04/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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15/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 26
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14/04/2025 16:16
Juntada de Petição
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14/04/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24, 35 e 34
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10/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/04/2025 15:44
Intimado em audiência
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10/04/2025 15:44
Intimado em audiência
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10/04/2025 15:44
Intimado em audiência
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10/04/2025 15:44
Intimado em audiência
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10/04/2025 15:44
Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 10/04/2025 15:20. Refer. Evento 15
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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04/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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02/04/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/04/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/03/2025 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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27/03/2025 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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27/03/2025 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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27/03/2025 10:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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27/03/2025 10:51
Despacho
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27/03/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2025 18:08
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/03/2025 18:05
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/04/2025 15:20
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06/03/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2025 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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27/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/12/2024 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2024 15:02
Despacho
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02/12/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 15:14
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOJ)
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29/11/2024 21:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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14/11/2024 00:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 00:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 00:36
Determinada a intimação
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11/11/2024 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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