17/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - PETIÇÃO - 11/08/2025 15:58:14)
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:13

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/08/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008529-96.2020.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: MARIA ISABEL PEREIRA VALLEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO (evento 82, CALC2): Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Com a vinda dos cálculos, voltem-me conclusos.
07/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:43

Determinada a intimação
07/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:33

Determinada a intimação
24/06/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:55

Indeferido o pedido
23/05/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
21/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
21/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:48

Determinada a intimação
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição
19/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:38

Juntada de Petição
11/03/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 13:53

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
11/02/2025 16:11

Determinada a intimação
10/02/2025 22:33

Juntada de Petição
06/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/12/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/12/2024 20:41

Determinada a intimação
27/11/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/10/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
09/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:21

Determinada a intimação
08/10/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/10/2024 13:16

Transitado em Julgado
03/10/2024 15:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50085299620204025118/TRF2
12/11/2021 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
04/11/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/10/2021 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/10/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/10/2021 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2021 19:05

Recebido o recurso de Apelação
08/10/2021 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/10/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/10/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2021 18:58

Julgado procedente o pedido
29/07/2021 11:05

Conclusos para julgamento
27/07/2021 17:03

Despacho
28/05/2021 12:44

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 20:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/03/2021 23:16

Juntada de Petição
25/03/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
25/02/2021 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/02/2021 18:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/01/2021 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2021 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
27/01/2021 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
27/01/2021 20:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 20:26

Determinada a citação
27/01/2021 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/01/2021 15:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
26/01/2021 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2020 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020
12/11/2020 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
30/10/2020 10:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
29/10/2020 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 22:42

Determinada a intimação
28/10/2020 20:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
30/09/2020 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 21:21

Determinada a intimação
29/09/2020 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/09/2020 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
29/09/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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