TRF2 - 5008876-90.2024.4.02.5118
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:12
Baixa Definitiva
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04/09/2025 14:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA03
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04/09/2025 14:04
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
-
04/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
14/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
14/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008876-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: KATIA DA SILVA COELHO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI 8.742/93.
LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.
HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
O Laudo Médico Pericial (Evento 37), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente "discopatia degenerativa lombar (CID M511) e gonartrose (CID M17)", essas condições não caracterizam deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareço que possuir patologias e estar em tratamento clínicomedicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
08/08/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 12:36
Conhecido o recurso e não provido
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07/08/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 12:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 15:49
Julgado improcedente o pedido
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18/02/2025 13:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/02/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/02/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/02/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/01/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/01/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/01/2025 15:01
Juntada de Petição
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30/01/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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06/12/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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02/12/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/11/2024 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2024 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2024 08:42
Determinada a intimação
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29/11/2024 21:43
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 21:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA DA SILVA COELHO DOS SANTOS <br/> Data: 08/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENI
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20/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/10/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/10/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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21/10/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/10/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/10/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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14/10/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
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10/10/2024 22:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/10/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/10/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/10/2024 08:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/10/2024 11:28
Juntada de Petição
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01/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/09/2024 18:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 18:15
Determinada a citação
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27/09/2024 19:01
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 19:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA DA SILVA COELHO DOS SANTOS <br/> Data: 14/10/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINI
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19/09/2024 19:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/09/2024 08:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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