04/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJVRE05
04/09/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000259-86.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: RONI PETERSON NEVES LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 20:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 19:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/11/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/11/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/11/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/10/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:29

Juntada de Petição
28/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 22:02

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/08/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/07/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 17:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:00

Determinada a intimação
24/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 08:56

Determinada a intimação
18/06/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:36

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19
23/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/04/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
25/04/2024 17:55

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/04/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONI PETERSON NEVES LEAL <br/> Data: 06/05/2024 às 15:45. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES D
17/04/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/04/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2024 17:32

Determinada a citação
16/04/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:47

Determinada a intimação
29/02/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:27

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2024 21:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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