19/09/2025 07:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
18/09/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014356-73.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JAQUELINE GUEDES DE LACERDAADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ220393) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
02/09/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014356-73.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JAQUELINE GUEDES DE LACERDAADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ220393)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a restituir à parte autora os valores descontados nos meses 05/2021 a 03/2022 do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 632.042.870-1) sob os códigos 203 (CONSIGNAÇÃO) e 214 (CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL).

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC 113/21 (incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/02/2025 20:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 20:50

Determinada a citação
13/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:26

Determinada a intimação
11/12/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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