03/09/2025 16:18

Juntada de Petição
14/08/2025 10:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29 e 28 Número: 50113226020254020000/TRF2
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050148-81.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERCULANO'S COMERCIAL LTDA.ADVOGADO(A): GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (OAB RJ109332)EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DE MENEZESADVOGADO(A): GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (OAB RJ109332) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HERCULANO'S COMERCIAL LTDA. e MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 1.137.121,34, inscrito em dívida ativa sob o nº *04.***.*27-99-53.

No evento 17, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição uma vez que como os débitos são oriundos de declarações do contribuinte, a constituição efetiva ocorreu na data da entrega dessas declarações, muitas delas anteriores a 2017.

Assim, como a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 18/06/2019 e a execução foi ajuizada apenas em 22/05/2025, o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN encontra-se extrapolado, sem causa interruptiva válida nos autos.

Defende, ainda, que a CDA que embasa a execução apresenta vícios formais, sem individualização dos fatos geradores, sem indicação clara das bases de cálculo, lançamentos ou decisões administrativas, o que fere o artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80.

Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 24, sustenta, inicialmente, que todos os requisitos legais exigidos pelo CTN e pela LEF foram atendidos, não havendo qualquer vício na CDA.

Defende, ainda, que não se configurou a prescrição alegada uma vez que houve requerimento de transação em 08/06/2021 (indeferido em 25/06/2021).

Após, houve adesão a parcelamento em 06/07/2021, com rescisão em 29/02/2024.

Assim, sustenta que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida e, como tal, configura causa de interrupção da prescrição.

Vieram os autos conclusos.

RELATEI.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, uma vez que, no presente momento, não há sequer interesse em tal pedido, eis que não é necessário o recolhimento de custas judiciais para interposição de petição intercorrente nos autos de execução fiscal.

Quanto à alegação de nulidade, na hipótese dos autos, verifico que as CDA’s são claras quanto à natureza da dívida, constando a data da inscrição, o valor do débito, a competência, a atualização monetária e os acréscimos moratórios, estando ainda instruída com o discriminativo do débito, bem como a legislação que a fundamenta devidamente especificada, além da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei.

Ressalto que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Sendo assim, tenho que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez do título executivo que lastreia o presente feito.

Dessa forma, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, bem como considerando que a parte embargante não logrou êxito em ilidir tal presunção com prova em contrário, não há como acolher a tese de nulidade suscitada.

No que tange à alegação de prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, tenho que o documento apresentado pela exequente no evento 24, comprova que houve parcelamento do débito em 06/07/2021, o qual foi encerrado em 29/02/2024, fato este que tem o condão de interromper a prescrição.

Assim, tendo em vista que o prazo prescricional estava interrompido pelo parcelamento, bem como considerando que após o encerramento do referido parcelamento, em 2024, e a data do ajuizamento da presente ação executiva (22/05/2025) não se passaram mais de 5 anos, não há que se falar em prescrição, estando as dívidas, portanto, regularmente inscritas.

Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)
01/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:39

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 08:12

Juntada de Petição
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 18:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:48

Determinada a intimação
04/07/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:01

Juntada de Petição
03/07/2025 10:06

Juntada de Petição - HERCULANO'S COMERCIAL LTDA. / MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES (RJ109332 - GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA)
02/07/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 10:59

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
10/06/2025 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 09:36

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
26/05/2025 23:02

Juntada de Petição
23/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:15

Determinada a citação
23/05/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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