04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
12/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000564-25.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: JULIA CRISTIANE COSTA MOTA ALMEIDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL em mandado de segurança.

ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

LEI Nº 10.260/2001. não preenchimento dos REQUISITOS previstos nas portarias mec.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE AFRONTA à isonomia e AO ACESSO À EDUCAÇÃO. recurso desprovido. sentença que denegou a ordem mantida. ausência de direito liquido e certo. 1.

A Impetrante, ora Apelante, insurge-se contra a sentença que denegou a ordem, requerendo provimento jurisdicional que lhe assegure financiamento pelo Programa FIES, para fins de matrícula em vaga no Curso de Medicina da Instituição Particular de Ensino Superior, com o afastamento das restrições previstas nas Portarias do MEC que regulamentam a Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando-se o âmbito de interesses e atribuições, para fins de implementação do financiamento estudantil pelo Programa Fies. 3. O artigo 205 da Constituição Cidadã tece, em seu texto, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

Estabelece o dispositivo constitucional, em seu conteúdo normativo, que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 4.

O artigo 208 da Lei Maior estabelece os deveres do Estado em relação à educação, especificando os níveis e modalidades que devem ser assegurados.

O inciso V desse artigo, em particular, aborda a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um. 5.

A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 208, inciso V, da Constituição, o Poder Público oferece vagas em Universidades Públicas - acesso que não é, nos termos constitucionais, obrigatório, efetivando-se segundo a capacidade de cada um, mediante aprovação em exame -, bem como mecanismo que facilite o ingresso em entidades privadas de ensino superior, por intermédio de programa de incentivo financeiro, ganhando relevo, sob esse último viés, a instituição do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 6.

A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, dispondo que os critérios para a concessão do financiamento seriam estabelecidos em regulamentação própria, a ser editada pelo Ministério da Educação. 7.

O critério de ordem prioritária, na concessão do financiamento, estabelecido no art. 1º, §6º, da Lei nº 10.260/2001, não viola o acesso à educação, porquanto o art. 205 c/c o art. 208, V, da Constituição Federal, não assegura a todos os brasileiros o direito subjetivo de cursar o ensino superior. 8.

Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos secundários que regulem a lei, como o fazem as Portarias do MEC de regência sobre a matéria, desde que observada a pertinência com o programa e os limites do próprio diploma legal. 9.

Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas adotadas pela Administração Pública, desde que legais, em respeito ao exercício do poder discricionário regularmente exercido.

Apenas a legalidade é passível de controle.

O critério relativo à nota de corte, no âmbito do FIES, é razoável e já teve a sua legalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 341, em 22/02/2023. 10. A Portaria MEC 21/2014, a Portaria MEC 209/2018, a Portaria MEC 535/2020 e a Portaria MEC 38/2021, que regulamentam o FIES, não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/2001, ao exigirem: a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público, nas vagas disponíveis; previsão de ordem prioritária na concessão do financiamento aos que não possuam graduação ou ainda não tiveram acesso ao FIES; a necessidade de observância de critério de notas (classificatória, mínima ou de corte) para preenchimento das vagas; e garantia pessoal para obtenção de recursos, com renda do fiador até 2 vezes o valor da parcela mensal do curso. Não falta razoabilidade aos critérios e restrições, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada, como exige o art. 3º, §6º, do aludido Diploma Legal. 11.

Os argumentos narrados pela Impetrante, ora Apelante, não são justificativas plausíveis, capazes de afastar, em seu favor, a incidência das disposições previstas nas Portarias Normativas MEC, porquanto em conformidade com os preceitos da Lei nº 10.260/2001, não afrontando o princípio da isonomia ou acesso à educação, assegurados nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição Cidadã. 12.

Apelo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
07/08/2025 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade
01/08/2025 20:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00
18/07/2025 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
18/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
17/07/2025 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
15/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/07/2025 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00 Sequencial: 154
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
04/07/2025 10:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
30/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 16:47

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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