05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045993-35.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ERIKA ALVES DE MELLOADVOGADO(A): ERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO (OAB RJ230474)ADVOGADO(A): ISABELA GOMES DA SILVA (OAB RJ234517)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas na forma da lei.?Sem honorários. Transitado em julgado,?dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Intime-se.
26/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:49

Juntada de Petição
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045993-35.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ERIKA ALVES DE MELLOADVOGADO(A): ERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO (OAB RJ230474)ADVOGADO(A): ISABELA GOMES DA SILVA (OAB RJ234517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ERIKA ALVES DE MELLO em face de ato do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de medida liminar com vistas à imediata análise de seu requerimento administrativo.

Na causa de pedir, alega, em síntese, que apresentou requerimento administrativo de Revisão, em 25/02/2024 (Protocolo 290843327), sem apreciação até a presente data. É o relatório.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à impetrante, eis que presentes os requisitos autorizadores.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em virtude, portanto, do rito célere e estreito do mandamus, por não admitir dilação probatória, já que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial, não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da liminar. Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia intimação da autoridade coatora, sobretudo porque considero ausente qualquer prejuízo à impetrante, caso suas alegações sejam acolhidas ao final, quando então será analisado seu eventual direito acerca da imediata análise do requerimento administrativo objeto desta demanda.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Comunique-se ao INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem).

Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:53

Decisão interlocutória
15/05/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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