16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063301-21.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)APELADO: RASLAN COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (OAB SP441930)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAVotante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAVotante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORVotante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5063301-21.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: RASLAN COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (OAB SP441930) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. iss nas bases de cálculo do pis e da cofins. impossibilidade. aplicação por analogia do re 574.706/pr. sentença mantida.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação interposta em face de r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à exclusão dos valores de ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente declaração do direito à restituição, por meio de precatório/RPV, dos valores indevidamente recolhidos entre a impetração do mandamus e a implementação da ordem concessiva, e à compensação administrativa, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Caso em que se discute a existência do direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores arrecadados a título de ISS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A questão foi submetida à apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 592.616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118). Conquanto pendente de julgamento o Tema 118, não havendo determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos pelo Ministro Relator, inexiste óbice à apreciação do mérito recursal no caso. 4.

Esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente, transitando apenas temporariamente pela contabilidade da empresa, de sorte que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS afronta o disposto no art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 5. Nesse sentido, o ISS não deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 6.

Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Tema 345 do E.

STJ. 7.

Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C.

STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. 8.

Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada.

Opção do contribuinte. Tema 228 do E.

STJ.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Remessa Necessária e Apelação desprovidas. __________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168, I e 170-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 889.173/MS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 07/08/2015; STF, RE nº 1.420.691/SP, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 21/08/2023; STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/08/2010; TRF2, AI nº 5013807-72.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, j. 17/03/2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
04/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
04/09/2025 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 18:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
03/09/2025 16:40

Sentença confirmada - por unanimidade
13/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025 Período da sessão: 25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00
13/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5063301-21.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RASLAN COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (OAB SP441930) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
12/08/2025 16:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
12/08/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/08/2025 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00 Sequencial: 110
07/08/2025 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
24/06/2025 23:36

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
24/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
27/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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