29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003562-50.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: FILIPE PIRES DE OLIVEIRA DRAXLERADVOGADO(A): ROBERTO MACHADO TRINDADE JUNIOR (OAB MS013494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer o pagamento, a título de Auxílio-Fardamento do Exército Brasileiro, do soldo integral correspondente ao posto de segundo tenente.

Alega a parte autora que, ao se graduar segundo tenente, recebeu apenas a diferença de soldo entre as graduações de aspirante a oficial e de segundo tenente.

I - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC.

II - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

III - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
26/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003562-50.2025.4.02.5112 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 14/08/2025.
14/08/2025 09:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO05S)
14/08/2025 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007382-12.2022.4.02.5103

Cooperativa de Trabalho dos Profissionai...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renata Schuch Silveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5000287-93.2025.4.02.5112

Silvia Lopes da Silva Poubel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035441-54.2024.4.02.5001

Gmct LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5035441-54.2024.4.02.5001

Gmct LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5060740-24.2024.4.02.5101

Paulo Renato Cypriano

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 13:29

Exibir Processo