18/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006269-95.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PEDRO SIQUEIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAYLVA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ176389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao chamado "LOAS deficiente". A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular.

Além disso, comprovou o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA - CID 11 6A02.2).

Nos termos da Lei n.º 12.764/2012, "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Portanto, o requisito da deficiência encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:04

Determinada a intimação
25/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição
11/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 09:53

Juntada de Petição
03/04/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:10

Determinada a intimação
13/09/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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