10/09/2025 13:14

Despacho
08/09/2025 11:11

Juntada de Petição
01/09/2025 09:30

Juntada de Petição
30/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:21

Determinada a intimação
03/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001216-22.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: REBECA DE ABREU POUBELADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
24/05/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/05/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:12

Determinada a intimação
29/04/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:37

Determinada a intimação
24/02/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
18/12/2024 15:36

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:09

Determinada a intimação
11/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/09/2024 21:59

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:29

Determinada a intimação
12/09/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:03

Determinada a intimação
07/08/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 19:59

Juntada de Petição
12/06/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:37

Determinada a intimação
16/04/2024 16:25

Juntada de Petição
15/03/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 11:15

Juntada de Petição
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/02/2024 14:36

Juntada de Petição
15/02/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/02/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2024 14:55

Determinada a intimação
02/02/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
01/02/2024 20:13

Juntada de Petição
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
19/01/2024 15:18

Determinada a intimação
15/01/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/12/2023 07:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJMAC01
18/12/2023 07:00

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2023
16/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/11/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 22:47

Conhecido o recurso e provido
27/10/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2023 07:35

Juntada de Petição
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/06/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 15:57

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
19/05/2023 15:52

Conclusos para julgamento
01/05/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
13/04/2023 18:03

Juntada de Petição
08/04/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2023 12:19

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 18:41

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:20

Despacho
28/06/2022 11:12

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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