02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 20:57

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038360-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DO CARMO QUERNE DE CASTROADVOGADO(A): CHRISTIAN ROBIN MOTHE THOMAS MARTINS (OAB RJ172421)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento do direito à isenção parcial de imposto de renda com base em idade acima de 65 anos, com base em valor definido no art. 6º, XV, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, a incidir única vez considerando-se a soma dos proventos de aposentadoria e pensão; 2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restituição de imposto de renda referente aos anos-exercícios 2020, 2021 e 2022.

Mantenho o indeferimento dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Intimem-se.
07/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 11:18

Juntada de Petição
09/05/2025 19:22

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:30

Determinada a intimação
10/12/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:23

Determinada a intimação
13/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:07

Juntada de Petição
16/10/2024 17:18

Juntada de Petição
07/10/2024 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:21

Determinada a intimação
13/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 16:24

Juntada de Petição
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 17:17

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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