07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 21:53

Juntada de Petição
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001899-05.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELSON ROMAO JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
28/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 09:55

Juntada de Petição
28/08/2025 08:15

Juntada de Petição
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001899-05.2025.4.02.5003/ESAUTOR: NELSON ROMAO JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art.487, I do CPC para: 1) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de HRA (Adicional de hora de repouso e alimentação); 2) Condenar a União a ressarcir os valores indevidamente retidos pela empregadora e repassados ao Fisco, calculados na forma da fndamentação, corrigidos somente pela taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, conforme apurado em liquidação de sentença.
26/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001899-05.2025.4.02.5003/ES AUTOR: NELSON ROMAO JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5004541-19.2023.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer o ressarcimento de valores relativos a incidência indevida do imposto de renda e declarar a isenção sobre a rubrica “ADICIONAL DE INTERVALO”, enquanto que, naquela ação, pleiteou o ressarcimento de valores relativos a incidência indevida do imposto de renda e declarar a isenção sobre as rubricas “DOBRA”, “DOBRA AIRLOCK” e “DIAS EM CURSOS”).

Registre-se no sistema.

Após, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas.

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Diligencie-se.
23/05/2025 11:42

Juntada de Petição
22/05/2025 22:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:52

Determinada a citação
19/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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