18/09/2025 15:02

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 00:03

Juntada de Petição
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001121-35.2025.4.02.5003/ES AUTOR: HENRIQUE SCHULTZADVOGADO(A): ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB ES028303) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

No caso, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade - rural, mediante a comprovação de tempo rural na condição de segurado especial.

O INSS afirma que a parte autora possui participação societária e cargo de empresário na empresa inscrita no CNPJ sob o nº 23.***.***/0001-24 (Evento 8, CONT1).

No caso, verifico que a referida empresa em nome do autor constituída em 21/08/2015 foi baixada apenas em 02/05/2016.

Dessa forma, para evitar alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, entendo que deve ser viabilizado ao autor apresentar cópia das declarações de imposto de renda da empresa para que seja verificado se houve rendimentos auferidos pela pessoa jurídica que possam descaracterizar a alegada condição de segurado especial.

Além disso, verifico que a parte autora não efetuou a juntada das declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades alegadas em sua autodeclaração, de modo que, para evitar prejuízo à parte autora, deve ser oportunizada a apresentação das declarações de terceiros (em substituição à audiência para oitiva de testemunhas), para corroborar o início de prova material apresentado (Evento 1, ESCRITURA8, CONTR9 e CONTR10). Por oportuno, vale esclarecer que o que se pretende é evitar a formação de coisa julgada contra o segurado por falta de documentos essenciais, em prejuízo ao hipossuficiente.

Assim, para análise da qualidade de segurado, considerando que a parte autora apresentou alguma documentação sobre a atividade rural, faltando a apresentação das declarações de terceiros (em substituição à audiência – prova oral), que não são dispensáveis no caso concreto, por não ter sido apresentada prova plena, mas início de prova material, principalmente em razão do que foi alegado pelo INSS (participação societária e cargo de empresário), entendo que deve ser intimada a parte autora para apresentação de cópia das declarações de imposto de renda durante o período de atividade da empresa (21/08/2015 a 02/05/2016) e das declarações de terceiros e outros eventuais documentos de que disponha sobre o tempo de atividade rural (documentos que tenham anotação da profissão como trabalhador rural, tais como ficha de matrícula escolar de filhos, prontuário médico, dentre outros).

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo desnecessária nova juntada dos documentos que já constam nos autos; 2. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para quem dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados, o que não se verifica no caso concreto, pois há alegação do INSS de que a parte autora possui atividade societária e se enquadra no cargo de empresário.

Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, POR ORA, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

E ficam as partes também advertidas de que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de autodeclaração e declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado.

Fica a parte autora ciente de que o descumprimento dos termos deste despacho implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra, sem a documentação necessária para que seja analisado todo o tempo como segurado especial pleiteado.

Cumpridas as determinações, intime-se o INSS de que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) poderá apresentar declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação.

Caso a parte autora apresente as declarações de terceiros e as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
22/05/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 22:58

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 21:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:42

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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