18/09/2025 19:02

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 14:05

Determinada a intimação
03/09/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 13:20

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041803-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO AURELIO BORGES PEREIRAADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 da EC 103/2019 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação declarando i) como prestados em condições especiais o período de 01/06/1989 a 25/04/1995 indicado com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 38 anos, 0 meses e 2 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 33 anos, 8 meses e 2 dias até 13/11/2019, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que o extrato do CNIS emitido em 6/8/2025 (evento 77, CNIS1: p. 9) aponta que a parte autora possui contribuições vertidas até recentemente em vínculo empregatício sem registro de término, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
07/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:09

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 17:21

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
05/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:29

Determinada a intimação
23/06/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO36
16/06/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 20:22

Conhecido o recurso e provido
05/05/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
04/10/2024 14:15

Determinada a intimação
04/10/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 13:30

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/09/2024 14:31

Determinada a intimação
10/09/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/08/2024 14:31

Determinada a intimação
15/08/2024 10:08

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/07/2024 16:44

Juntada de Petição
25/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/06/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 16:28

Determinada a citação
25/06/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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