TRF2 - 5006422-85.2024.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:08
Juntada de Certidão
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>
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12/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/09/2025, com início à 0h e término em 07/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Remessa Necessária Cível Nº 5006422-85.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): INGRID KUHN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
11/09/2025 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
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11/09/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/09/2025 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 15
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2025 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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01/09/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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01/09/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5006422-85.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307)ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE OCUPÇÃO.
EXTINÇÃO.
PAGAMENETO MEDIANTE PRECATÓRIO.
SALDO REMANESCENTE.
DIREITO À RESERVA DA MEAÇÃO.
ART. 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
RECURSO PROVIDO.
I - Apelação interposta por MARIA HELENA CORRÊA DA SILVA da sentença que extinguiu a execução ajuizada em seu desfavor e em desfavor de ESPÓLIO DE RENAN CORREA DA SILVA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
II - A viúva tem direito à metade dos valores remanescentes decorrentes de precatório utilizado para pagamento de dívida de execução fiscal, em razão de sua meação. III - Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil, que estabelece que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.
IV - Recurso provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
15/08/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/08/2025 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/08/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 20:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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14/08/2025 20:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 17:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
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25/07/2025 15:28
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
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24/07/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/07/2025 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 11
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21/07/2025 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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27/01/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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27/01/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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23/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/01/2025 16:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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