TRF2 - 5046749-78.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5046749-78.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (RÉU)RECORRIDO: CRISTIANE VELOSO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINA BRAZ DOS SANTOS (OAB RJ250271)ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) RESPONSABILIDADE CIVIL - LGPD - UNIÃO E SERPRO - ACESSO INDEVIDO E ALTERAÇÃO DE DADOS NA PLATAFORMA GOV.BR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTROLADOR E DO OPERADOR DE DADOS NOS CASOS PREVISTOS EM LEI - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE E PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 43 DA LGPD - SENTENÇA E PROCEDÊNCIA - RÉUS NÃO COMPROVARAM AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ART. 43 DA LGPD - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA r$ 3.000,00 - RECURSO do serpro CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SERPRO para reformar em parte a sentença, apenas no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem custas e honorários, considerando o êxito recursal, ainda que parcial e o disposto no art. 55 da Lei 9099/95.
Intimem-se.
Após o prazo, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 17:55
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 16:52
Juntada de Petição
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26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5046749-78.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE PORTO PADILHA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: CRISTIANE VELOSO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA BRAZ DOS SANTOS (OAB RJ250271) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
15/08/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/08/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/08/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 08:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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14/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 11:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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12/03/2025 11:18
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/03/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/02/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/02/2025 18:10
Determinada a intimação
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05/02/2025 11:33
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/02/2025 18:59
Juntada de Petição
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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13/12/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/12/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:46
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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10/12/2024 06:20
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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02/12/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/11/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/11/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/11/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2024 14:27
Julgado procedente em parte o pedido
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13/11/2024 08:28
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 14:33
Determinada a intimação
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09/09/2024 08:28
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 18:37
Juntada de Petição
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02/09/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2024 17:51
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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28/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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18/07/2024 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2024 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2024 16:39
Determinada a intimação
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11/07/2024 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2024 12:21
Juntada de Petição
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08/07/2024 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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