06/09/2025 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047434-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARINES DA SILVA SEABRAADVOGADO(A): RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787)ADVOGADO(A): DAN MARUANI (OAB RS096656) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, caso queira. 2.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XIV e par. 1º da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
02/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047434-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARINES DA SILVA SEABRAADVOGADO(A): RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787)ADVOGADO(A): DAN MARUANI (OAB RS096656)SENTENÇA5.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e fundamentação supra, para condenar o INSS a implementar a nova RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 194.645.553-6 no valor de R$ 2.713,47, bem como a pagar, a título de atrasados, o montante de R$ 8.308,69, atualizados conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 6. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente a revisão e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 7.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 8.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 9.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 10.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 11.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 12.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 13.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43
25/02/2025 15:20

Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT
25/02/2025 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência
24/09/2024 13:56

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:11

Despacho
17/07/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 11:45

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE14F)
13/07/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 09:54

Determinada a intimação
11/07/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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