TRF2 - 5009799-87.2022.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 19:21
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 18:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA03
-
03/09/2025 18:16
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
-
03/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
12/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
12/08/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
12/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
-
08/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
-
08/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009799-87.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARCIO ALEXANDRE DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB SP204680) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 132, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 131, IncUniJur1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 126, ACOR1) em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de visão monocular, conforme a ementa da decisão: DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
VISÃO MONOCULAR.
IMPEDIMENTO APENAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM GRANDE ACUIDADE VISUAL BINOCULAR.
SENTENÇA EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.
Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.
O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.
O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.
Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.
A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.
A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.
Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.
Assim, por se tratar de recursos manifestamente incabíveis, NÃO CONHEÇO dos incidentes de uniformização regional (Evento 132, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 131, IncUniJur1) de jurisprudência interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
07/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:41
Não conhecido o recurso
-
05/06/2025 13:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
31/03/2025 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 18:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/03/2025 15:49
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
-
27/03/2025 15:25
Juntada de Petição
-
27/03/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
19/03/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
25/02/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 21:16
Conhecido o recurso e não provido
-
10/02/2025 13:07
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 15:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
17/10/2024 15:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
-
17/10/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
10/10/2024 22:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
06/10/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
03/10/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
03/10/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
25/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/09/2024 14:27
Julgado improcedente o pedido
-
24/08/2024 14:13
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 14:45
Juntada de Petição
-
20/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
16/08/2024 14:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
-
15/08/2024 17:37
Juntada de Petição
-
11/08/2024 14:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
24/07/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/07/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/07/2024 06:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
19/07/2024 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
17/07/2024 20:24
Juntado(a)
-
16/07/2024 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
-
16/07/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
19/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
13/06/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
-
27/05/2024 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 17:27
Intimação em Secretaria
-
22/05/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
22/05/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
-
22/05/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 20:30
Despacho
-
15/02/2024 12:52
Conclusos para decisão/despacho
-
08/02/2024 09:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA03
-
08/02/2024 09:12
Transitado em Julgado - Data: 08/02/2024
-
08/02/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
01/02/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/12/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
05/12/2023 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 23:10
Conhecido o recurso e provido em parte
-
05/12/2023 23:07
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2023 11:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
15/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/05/2023 10:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
19/05/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
20/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/04/2023 15:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/04/2023 06:54
Conclusos para julgamento
-
14/04/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
28/03/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
-
22/03/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 13:24
Determinada a intimação
-
21/03/2023 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
-
12/03/2023 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
12/03/2023 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/03/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/03/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/03/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/03/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/03/2023 19:00
Julgado improcedente o pedido
-
13/02/2023 07:43
Conclusos para julgamento
-
13/02/2023 07:40
Juntado(a)
-
11/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
10/02/2023 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
18/01/2023 19:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/01/2023 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/01/2023 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/01/2023 18:39
Decisão interlocutória
-
17/01/2023 09:52
Conclusos para decisão/despacho
-
16/01/2023 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
29/12/2022 13:30
Juntada de Petição
-
26/12/2022 12:19
Juntada de Petição
-
19/12/2022 13:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ALEXANDRE DA CRUZ <br/> Data: 12/01/2023 às 16:00. <br/> Local: CONSULTORIO DRA FATIMA CRISTINA - Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 413, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ <br/> Perito: FATIMA CR
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
07/12/2022 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 15:00
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
15/11/2022 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
09/11/2022 15:17
Juntada de Petição
-
09/11/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
27/10/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/10/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 13, 14 e 15
-
20/10/2022 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
20/10/2022 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
20/10/2022 17:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
20/10/2022 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/10/2022 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
14/10/2022 13:39
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
11/10/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
11/10/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 13:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/10/2022 13:06
Não Concedida a tutela provisória
-
11/10/2022 11:54
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
06/10/2022 18:12
Juntada de Petição
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/09/2022 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/09/2022 10:32
Determinada a intimação
-
19/09/2022 20:30
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2022 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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