03/09/2025 11:30

Baixa Definitiva
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
23/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
23/08/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2025 09:42

Expedição de Alvará
21/08/2025 11:13

Despacho
20/08/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
19/08/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005817-94.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MICHELLE DA SILVA FREITAS (Representante)ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP293580)REQUERENTE: GABRIEL FREITAS ROSSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP293580) DESPACHO/DECISÃO Manifesta-se o patrono da parte autora (evento 101, PET1) aduzindo em sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, estaria eximido do recolhimento de custas para a expedição da certidão de patrocínio referente ao intrumento de procuração acostado aos autos conforme requerido em evento 92, PET1.

Decido.

Com efeito ao requerente foi concedido o benefício da justiça gratuita (evento 12, DESPADEC1).

Nos termos do disposto no Art. 49, §1º da Resolução 822/2023 do CJF, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente" (Art. 49, §1º). Ainda no sentido de facilitar o acesso do titular do crédito a verba requisitada, poderá este ainda solicitar a expedição de alvará, indicando conta-corrente para transferência bancária (CNCR-2R, Art. 183, §5º).

O destinatário do pedido é, em verdade, o patrono do requerente, que com a emissão da certidão em referência, e que tem por objeto a validação de instrumento de procuração outorgado em seu favor, de modo a poder efetivar o saque do numerário para, em segundo momento, repassar ao titular do crédito.

Nos termos do decidido nos autos da ADI 2259/DF, a incidência das custas fica afastada "quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas que se fazem presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente", o que não é o caso dos autos.

Ademais, o valor a ser recolhido para a expedição da certidão em comento é módico, não representando negativa de acesso a direito, tampouco a prestação jurisdicional de forma alguma.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado.

Intimem-se.

Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão conforme requerido.

Por fim,, dê-se baixa definitiva.
18/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:16

Decisão interlocutória
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
15/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
15/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005817-94.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MICHELLE DA SILVA FREITAS (Representante)ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP293580)REQUERENTE: GABRIEL FREITAS ROSSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP293580) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento da GRU para fins de emissão da certidão requerida no evento 92, PET1. As informações sobre o recolhimento das custas podem ser obtidas pelo site https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/custas-judiciais ou pelo teleatendimento (21) 3812 8604 (Opção 1).

Não havendo manifestação no prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa.
14/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:50

Determinada a intimação
13/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/08/2025 14:42

Juntada de Petição
30/06/2025 12:34

Baixa Definitiva
28/06/2025 21:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125295-95.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 21:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125294-13.2025.4.02.9666/TRF (GABRIEL FREITAS ROSSO)
09/05/2025 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*19-97 processada no TRF2 com o no. 51252959520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*19-97 processada no TRF2 com o no. 51252941320254029666/TRF (GABRIEL FREITAS ROSSO)
07/05/2025 15:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*19-97
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
08/04/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/04/2025 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-97
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-97
21/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/02/2025 20:12

Determinada a intimação
03/02/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 23:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/01/2025 23:40

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 42, 43 e 44
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 42, 43 e 44
14/12/2024 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 09:51

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 14:21

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
30/11/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
04/11/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 18 e 19
04/10/2024 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/09/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 14:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:30

Determinada a citação
10/09/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 20:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL FREITAS ROSSO <br/> Data: 04/11/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
27/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/07/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 10:29

Determinada a intimação
26/07/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:37

Juntado(a)
19/07/2024 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010655-80.2024.4.02.5118

Marcelo Cardoso de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/03/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 5005481-22.2021.4.02.5110

Marciele Aquino da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5010565-66.2023.4.02.5002

Nilcimar Alves Moreira Polastreli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5000159-32.2023.4.02.5116

Marinea Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5052838-54.2023.4.02.5101

Luiz Claudio Amaro Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2024 11:05

Exibir Processo