15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054971-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO GOMES AFFONSOADVOGADO(A): RAFAEL NEVES REGO (OAB PE032053)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do autor à repetição dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria sob a rubrica "abate-teto", no período de 06/2020 a 01/2023, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desconto indevido, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno, ainda, a União em honorários advocatícios, nos percentuais mínimos, conforme art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se.
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 14:14

Conclusos para julgamento
09/09/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054971-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO GOMES AFFONSOADVOGADO(A): RAFAEL NEVES REGO (OAB PE032053)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO GOMES AFFONSO em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação dos réus à devolução dos valores descontados referente às rubricas “abate teto” no período de junho de 2020 a janeiro de 2023, em decorrência da cumulação de seus proventos de aposentadoria com pensão por morte.

As custas processuais foram recolhidas no evento 8, na metade do teto de custas desta justiça federal.

Citados os réus, a União apresentou sua contestação no evento 13 e o INSS peticionou no evento 14 adotando os argumentos da primeira ré.

Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias sobre as contestações e os documentos anexados, especificando, desde logo e justificadamente, as provas que deseja produzir.

Após e também em quinze dias, manifestem-se os réus em provas.

Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.
08/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:36

Determinada a intimação
08/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/06/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:26

Determinada a intimação
04/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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