06/09/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000070-53.2025.4.02.5111/RJAUTOR: GILSON FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder a aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 ao autor, requerida em 25/11/2024 (NB: 231.188.414-4), computando como tempo comum os períodos de 28/06/1982 a 01/02/1983 (CNO S/A); 03/04/1986 a 01/12/1986 (HENISA HIDROELETROMECANICA EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÃO LTDA) e 10/12/1986 a 05/08/1988 (AOKI MORUMBI PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA), para fins previdenciários, assim considerando como tempo de contribuição de 17 anos, 5 meses e 8 dias, e total de 198 contribuições para fins de carência até a DER, na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (25/11/2024 ) e a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
07/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
20/03/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 08:44

Determinada a citação
22/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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