27/08/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-96.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NOEMI DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES (OAB RJ135322)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação acima, conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte, tendo como instituidora Francisca dos Santos Ribeiro, pagando-lhe os correspondentes atrasados desde a data do requerimento administrativo (16/12/2022).

Os atrasados serão corrigidos pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo, a ser apurado na fase executória (art. 85, §§ 3º, 4º, CPC), observado o disposto no STJ 111.

Concedo tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), em vista da procedência do pedido e da comprovação de periculum in mora, para determinar à CEF a implantação do benefício, no prazo de 40 dias. Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que, com base no valor atribuído à causa, é possível estimar com segurança que o proveito econômico da autora não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

Intime-se o CEAB-DJ para cumprimento da tutela antecipada ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 05:43

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:32

Determinada a intimação
12/01/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:31

Determinada a intimação
15/08/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:45

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:28

Determinada a intimação
03/05/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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