09/09/2025 17:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIT06
09/09/2025 17:23

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007967-96.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: CLAUDIA LUZIA TORTELLY MESQUITA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 32)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 37), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de doenças pulmonares obstrutivas crônicas (DPOC) e que a sentença é nula, pois a avaliação da deficiência foi incompleta, baseada apenas em perícia médica, sem a realização da necessária avaliação social para aferir o grau de restrição à participação social, conforme o modelo biopsicossocial.

Pede a anulação da sentença para que seja realizada a perícia biopsicossocial completa ou, subsidiariamente, a reforma para julgar o pedido procedente É o breve relatório.

Decido.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

Passo ao mérito.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 22), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 63 anos, ensino médio completo, auxiliar administrativo, é portadora de (CID: J44) Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, havendo apenas alterações leves: Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
28/07/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 28/07/2025 16:14:52)
28/07/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 28/07/2025 14:56:25)
28/07/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 28/07/2025 14:42:06)
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 15:19

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 10:08

Juntada de Petição
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA LUZIA TORTELLY MESQUITA <br/> Data: 14/10/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANES
26/08/2024 12:00

Despacho
23/08/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
31/07/2024 22:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 22:13

Determinada a citação
31/07/2024 21:39

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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