14/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIORADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066)ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Wilson Tauil Junior em face da União Federal, objetivando a suspensão do pagamento da dívida e a nulidade do processo administrativo. O autor alegou que foi submetido a procedimentos administrativos múltiplos visando apurar suposto dano ao erário ocorrido em unidade militar sob sua gestão.

Narra que houve um Inquérito Policial Militar (IPM) de n. 7000394-30.2021.7.01.0001, que apurou um dano estimado em R$ 3.146.991,88.

Contudo esse valor teria sido posteriormente revisto por sindicância interna, que concluiu por montante de R$ 298.808,50.

Em seguida foi instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE) em 2024/2025, a qual fixou o valor de R$ 1.832.493,17 como prejuízo, emitindo-se Guia de Recolhimento da União (GRU) nesse importe. Alega que haveria incerteza sobre o quantum devido e que a existência de uma ação penal em trâmite sobre os mesmos fatos poderia fixar valores de indenização ou determinar perdimentos que podem resultar em cobrança duplicada em relação a essa guia já emitida. Requer que seja declarada nula a GRU emitida, bem como sustados seus efeitos, enquanto não houver perícia técnica conclusiva na ação penal correlata. Defiro a gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Verifica-se que o vencimento da guia de recolhimento ocorreu no dia 15/7/2025 (cf. evento 1, not 5).

Ante o esvaziamento do perigo da demora, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.
25/08/2025 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:28

Decisão interlocutória
19/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIORADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066)ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Wilson Tauil Junior em face da União Federal, na qual pleiteia a nulidade da Tomada de Contas Especial e da GRU emitida com base na TCE questionada, bem como determinar o cancelamento de todo e qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou execução fiscal fundados nesta TCE.

Os autos vieram redistribuídos por equalização (cf. evento 3).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, retornem os autos conclusos.
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:44

Determinada a intimação
08/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01S para RJSJM05F)
08/08/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA • Arquivo

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