28/08/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001035-70.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GILDERLANDIA SILVA KUNZADVOGADO(A): MARCELLA SACHT MATTOS (OAB ES028640)ADVOGADO(A): THAMIRIS VIANA QUEIROZ (OAB ES025845)ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Concedida a Segurança
17/06/2025 10:14

Juntada de Petição
28/05/2025 02:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 08/05/2025 02:03:51)
13/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:40

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
21/01/2025 14:23

Alterado o assunto processual
20/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:39

Declarada incompetência
20/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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