20/09/2025 23:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 421
17/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419
16/09/2025 19:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 424
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416
15/09/2025 23:51

Juntada de Petição
15/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 418 e 419
11/09/2025 20:47

Juntada de Petição
11/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415
10/09/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 424
10/09/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 422
09/09/2025 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 425
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417
08/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5089154-03.2022.4.02.5101/RJRÉU: JOAO MAURICIO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA DE FARIAS (OAB RJ161881)RÉU: DANIEL DE MELO NUNESADVOGADO(A): LUCIANO SALDANHA COELHO (OAB RJ076271)ADVOGADO(A): ALAN VERISSIMO FERNANDES (OAB RJ163469)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)ADVOGADO(A): SERGIO DE AGUIAR VAMPRE (OAB RJ139514)ADVOGADO(A): MAURICIO LEAO ARAUJO JUNIOR (OAB RJ262698)RÉU: JOAO ALBERTO MAGALHAES CORDEIRO JUNIORADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO FONSECA CORDEIRO (OAB RJ206909)SENTENÇA3.

Dispositivo Isto posto, rejeito as questões preliminares suscitadas, e, em sede prejudicial, homologo a rescisão dos acordos de colaboração premiada de JOÃO MAURÍCIO GOMES DA SILVA (autos 0024648-84.2014.4.02.5101) e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (autos 0509433-74.2015.4.02.5101), ao passo em que, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, em função do que: (a) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR como incurso nas penas do art. 312, c/c arts. 29 e 30, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, pelos malfeitos envolvendo o HOSPITAL RIO LARANJEIRAS, no âmbito do chamado "esquema das glosas", como elucidado no item 2.2.1.; (b) ABSOLVO, na forma do art. 386, VII, do CPP, JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR da acusação de peculato, no âmbito do chamado "esquema das glosas", referente à CLÍNICA OBSTETRÍCIA SANTA MARIA MADALENA, como elucidado no item 2.2.1.; (c) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR como incurso nas penas do art. 312, §1º, c/c arts 29 e 30, todos do CP, com referência à internação fraudulenta de THAÍSA LUZIA GUEDES GOMES DA SILVA no HOSPITAL RIO LARANJEIRAS, como elucidado no item 2.2.2.; (d) CONDENO, na forma dos arts 383 e 387, ambos do CPP, JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR como incurso nas penas do art. 304, c/c art. 298, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com referência às internações fraudulentas de FÁBIO WILSON FERNANDES PÓVOA e ADALGIZA OLIVEIRA DA SILVA, no HOSPITAL RIO LARANJEIRAS, como elucidado no item 2.2.3.; (e) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, MARCOS DA SILVA ESTEVES e JOÃO MAURÍCIO GOMES DA SILVA como incursos nas penas do art. 317, §1º, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, pelos malfeitos integrantes do contexto "esquema dos adiantamentos", como elucidado no item 2.2.4.; (f) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, DANIEL DE MELO NUNES como incurso nas penas do art. 317, §1º, c/c arts. 29 e 30, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, pelos malfeitos integrantes do contexto "esquema dos adiantamentos", como elucidado no item 2.2.4.; (g) CONDENO, na forma do art, 387 do CPP, JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR como incurso nas penas do art. 333, § único, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, pelos malfeitos integrantes do contexto "esquema dos adiantamentos", como elucidado no item 2.2.4.; (h) ABSOLVO, na forma do art. 386, VII, do CPP, PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO da acusação de prática de atos de corrupção, no âmbito do chamado "esquema dos adiantamentos", como elucidado no item 2.2.4..

Em seguida, passo à dosagem da reprimenda que caberá a cada um dos condenados, separadamente por infração praticada e em vista do caráter trifásico esposado pelo art. 68 do CP. 3.1. JOÃO ALBERTO 3.1.1. "Esquema das glosas" - item 2.2.1.

Considerando que duas foram as infrações de peculato verificadas, em continuidade delitiva - o que implica identidade circunstancial entre as ocorrências -, empreenderei apenas uma dosimetria, válida a ambas, após o que aplicarei a exasperação devida.

A culpabilidade deve ser valorada desfavoravelmente, pela exacerbada repugnância de sua conduta, ao visar o desvio de valores da empresa pública, cuja destinação legal era o atendimento às necessidades sanitárias de seus empregados e dependentes, no âmbito do plano de assistência sumplementar à saúde, então operado pela paraestatal.

O réu não ostenta maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM1), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça, e nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

A infração foi motivada pela intenção de auferimento de lucro fácil, o que, no entanto, foi previamente considerado pelo Legislador, na instituição da incriminação.

As circunstâncias não desbordaram do comum, ao passo em que as consequências foram extraordinárias, eis que superaram uma centena de milhares de reais.

Por fim, não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestas considerações, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há circunstâncias legais a serem valoradas, pelo que resta a pena intermediária inalterada, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.n Não incidem quaisquer causas de diminuição ou aumento, pelo que a pena definitiva, por cada infração, resta dimensionada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, como empresário de sucesso, em múltiplos ramos e morador do nobre bairro carioca da Barra da Tijuca (evento 1, ANEXO33).

Em outro eito, considerando que foram duas as infrações praticadas em situação de continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a exasperação, em 1/6 (um sexto), conforme o entendimento cristalizado no verbete 659 do C.

Superior Tribunal de Justiça, pelo que a pena final, pertinente à atuação de JOÃO ALBERTO no chamado "esquema das glosas", resta dimensionada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

A mesma exasperação aplico à multa, que, pela cadeia de infrações em continuidade delitiva, fica dimensionada, em caráter final, em 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo. 3.1.2.

Internação falsa de THAÍSA LUZIA GUEDES GOMES DA SILVA - item 2.2.2.

A culpabilidade deve ser valorada desfavoravelmente, pela exacerbada repugnância de sua conduta, ao visar o desvio de valores da empresa pública, cuja destinação legal era o atendimento às necessidades sanitárias de seus empregados e dependentes, no âmbito do plano de assistência sumplementar à saúde, então operado pela paraestatal.

O réu não ostenta maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM1), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça, e nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

A infração foi motivada pela intenção de auferimento de lucro fácil, o que, no entanto, foi previamente considerado pelo Legislador, na instituição da incriminação.

As circunstâncias haverão de ser valoradas desfavoravelmente, em vista do fato de que, no seu cometimento, foi empregada documentação contrafeita, fato absorvido, em que pese dotado de tipicidade autônoma.

Por fim, não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestas considerações, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há circunstâncias legais a serem valoradas, pelo que resta a pena intermediária inalterada, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.n Não incidem quaisquer causas de diminuição ou aumento, pelo que a pena definitiva, por esta infração, resta dimensionada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, como empresário de sucesso, em múltiplos ramos e morador do nobre bairro carioca da Barra da Tijuca (evento 1, ANEXO33). 3.1.3.

Internações falsas de FÁBIO WILSON FERNANDES PÓVOA e ADALGIZA OLIVEIRA DA SILVA - item 2.2.3.

Considerando que duas foram as infrações de uso de documentos falsos verificadas, em continuidade delitiva - o que implica identidade circunstancial entre as ocorrências -, empreenderei apenas uma dosimetria, válida a ambas, após o que aplicarei a exasperação devida.

A culpabilidade do réu não desbordou do comumente verificado, em fatos deste jaez; lado outro, não ostenta ele maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM1), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça, e nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

Os motivos da infração já foram peviamente valorados pelo Legislador, por ocasião da instituição da norma incriminadora violada pela conduta verificada.

Tampouco são extraodrinárias as circunstâncias e consequências da infração, e não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestas considerações fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não há circunstâncias legais a serem consideradas, pelo que a pena intermediária resta inalterada, em 01 (um) ano de reclusão.

Na terceira etapa do processo dosimétrico, ta,pouco há causas de diminuição ou aumento a reclamar incidência, pelo que a pena definitiva, por cada infração de uso de documento particular falso, resta orçada em 01 (um) ano de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 10 (dez) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, como empresário de sucesso, em múltiplos ramos e morador do nobre bairro carioca da Barra da Tijuca (evento 1, ANEXO33).

Em outro eito, considerando que foram duas as infrações praticadas em situação de continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a exasperação, em 1/6 (um sexto), conforme o entendimento cristalizado no verbete 659 do C.

Superior Tribunal de Justiça, pelo que a pena final, pertinente à atuação de JOÃO ALBERTO, no caso das falsas internações de FÁBIO WILSON FERNANDES PÓVOA e ADALGIZA OLIVEIRA DA SILVA, resta dimensionada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

A mesma exasperação aplico à multa, que, pela cadeia de infrações em continuidade delitiva, fica dimensionada, em caráter final, em 11 (onze) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo. 3.1.4. "Esquema dos adiantamentos" - item 2.2.4.

Considerando que duas foram as infrações de corrupção ativa verificadas, em continuidade delitiva - o que implica identidade circunstancial entre as ocorrências -, empreenderei apenas uma dosimetria, válida a ambas, após o que aplicarei a exasperação devida.

A culpabilidade não desbordou do comumente verificado, em casos semelhantes; lado outro, não ostenta ele maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM1), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça, e nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

Os motivos da infração já foram peviamente valorados pelo Legislador, por ocasião da instituição da norma incriminadora violada pela conduta verificada.

Já as circunstâncias do cometimento da infração revestem-se de reprovabilidade extraordinária, na medida em que o plano criminoso, em todos os acertos espúrios, foi concebido e executado, de forma a perpetuar a prática ilícita, uma vez que contemplava pagamentos mensais aos corrompidos, e não de uma só vez, visando perenizar o tratamento favorecido aos nosocômios vinculados ao pagador das vantagens, com a redução do prazo para recebimento dos valores a que faziam jus, por prestação de serviços médico-hospitalares à empresa pública federal.

As consequências da infração não extravasaram a esfera do ordinário, e não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestes delineamentos circunstanciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Não há circunstâncias legais a reclamarem incidência, pelo que a pena intermediária, por cada infração, resta inalterada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na terceira etapa, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 333, § único, no patamar de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva, por cada infração, dimensionada em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 44 (quarenta e quatro) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, como empresário de sucesso, em múltiplos ramos e morador do nobre bairro carioca da Barra da Tijuca (evento 1, ANEXO33).

Em outro eito, considerando que foram duas as infrações praticadas em situação de continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a exasperação, em 1/6 (um sexto), conforme o entendimento cristalizado no verbete 659 do C.

Superior Tribunal de Justiça, pelo que a pena final, pertinente à atuação de JOÃO ALBERTO, no chamado "esquema dos adiantamentos", resta dimensionada em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

A mesma exasperação aplico à multa, que, pela cadeia de infrações em continuidade delitiva, fica dimensionada, em caráter final, em 51 (cinquenta e um) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo. 3.1.5.

Concurso de infrações Considerando que as disntintas infrações - e séries de infrações, em continuidade delitiva - foram praticadas por condutas distintas, produzindo resultados distintos, evidente que as une liame de concurso material (art. 69 do CP), a reclamar a somatória das distintas sanções aplicadas, com vistas a encontrar a reprimenda final, por todos os crimes cometidos por JOÃO ALBERTO.

Neste passo, dado o cúmulo material, resta determinada a pena total de JOÃO ALBERTO, em função de todos os crimes pelos quais condenado, neste ato sentencial, em 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 161 (cento e sessenta e um) dias-multa, cada um orçado em 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Este quantum imporia regime inicial fechado, para cumprimento da pena corporal (art. 33, §2º, "a", do CP), assim como obstaculização de sua substituição (art. 44 do CP) e suspensão de sua execução (art. 77 do CP). 3.2. MARCOS MARCOS apenas foi condenado, nesta ação penal, por sua contribuição aos malfeitos integrantes do chamado "esquema dos adiantamentos", tendo sido aferido ter ele praticado duas infrações, em continuidade delitiva - o que implica identidade circunstancial entre as ocorrências -, motivo pelo qual empreenderei apenas uma dosimetria, válida a ambas, após o que aplicarei a exasperação devida.

A culpabilidade não desbordou do comumente verificado, em casos semelhantes; lado outro, não ostenta ele maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM5), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça e em vista do fato de que as condenações proferidas em seu desfavor foram posteriores ao delito, e dizem com fatos igualmente que lhe foram subsequentes, sendo aidna certo que nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

Os motivos da infração já foram peviamente valorados pelo Legislador, por ocasião da instituição da norma incriminadora violada pela conduta verificada.

Já as circunstâncias do cometimento da infração revestem-se de reprovabilidade extraordinária, na medida em que o plano criminoso, em todos os acertos espúrios, foi concebido e executado, de forma a perpetuar a prática ilícita, uma vez que contemplava pagamentos mensais aos corrompidos, e não de uma só vez, visando perenizar o tratamento favorecido aos nosocômios vinculados ao pagador das vantagens, com a redução do prazo para recebimento dos valores a que faziam jus, por prestação de serviços médico-hospitalares à empresa pública federal.

As consequências da infração não extravasaram a esfera do ordinário, e não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestes delineamentos circunstanciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Não há circunstâncias legais a reclamarem incidência, pelo que a pena intermediária, por cada infração, resta inalterada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na terceira etapa, devem ser aplicadas as causas de aumento previstas no art. 327, §2º, do CP, no patamar de 1/3 (um terço), e no art. 317, § 1º, do CP, também no patamar de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva, por cada infração, dimensionada em 05 (cinco) anos, e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 59 (cinquenta e nove) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, assistido pela Defensoria Pública, de que desponta presunção de sua hipossuficiência (art. 3º do CPP, c/c art. 99, §§2º e 3º, do CPC).

Em outro eito, considerando que foram duas as infrações praticadas em situação de continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a exasperação, em 1/6 (um sexto), conforme o entendimento cristalizado no verbete 659 do C.

Superior Tribunal de Justiça, pelo que a pena final, pertinente à atuação de MARCOS, no chamado "esquema dos adiantamentos", resta dimensionada em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A mesma exasperação aplico à multa, que, pela cadeia de infrações em continuidade delitiva, fica dimensionada, em caráter final, em 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) salário mínimo.

Em vista do quantum aplicado, da primariedade do réu e da favorabilidade majoritária das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto (art. 33, §2º, "b" e §3º, do CP).

Ainda em função do quantum imposto, incabível será a substituição da pena priavtiva de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP) assim como a supensão de sua execução (art. 77 do CP). 3.3. JOÃO MAURÍCIO JOÃO MAURÍCIO apenas foi condenado, nesta ação penal, por sua contribuição aos malfeitos integrantes do chamado "esquema dos adiantamentos", tendo sido aferido ter ele praticado duas infrações, em continuidade delitiva - o que implica identidade circunstancial entre as ocorrências -, motivo pelo qual empreenderei apenas uma dosimetria, válida a ambas, após o que aplicarei a exasperação devida.

A culpabilidade não desbordou do comumente verificado, em casos semelhantes; lado outro, não ostenta ele maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM2), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça e em vista do fato de que as condenações proferidas em seu desfavor foram posteriores ao delito, e dizem com fatos igualmente que lhe foram subsequentes, sendo aidna certo que nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

Os motivos da infração já foram peviamente valorados pelo Legislador, por ocasião da instituição da norma incriminadora violada pela conduta verificada.

Já as circunstâncias do cometimento da infração revestem-se de reprovabilidade extraordinária, na medida em que o plano criminoso, em todos os acertos espúrios, foi concebido e executado, de forma a perpetuar a prática ilícita, uma vez que contemplava pagamentos mensais aos corrompidos, e não de uma só vez, visando perenizar o tratamento favorecido aos nosocômios vinculados ao pagador das vantagens, com a redução do prazo para recebimento dos valores a que faziam jus, por prestação de serviços médico-hospitalares à empresa pública federal.

As consequências da infração não extravasaram a esfera do ordinário, e não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestes delineamentos circunstanciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Não há circunstâncias legais a reclamarem incidência, pelo que a pena intermediária, por cada infração, resta inalterada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na terceira etapa, devem ser aplicadas as causas de aumento previstas no art. 327, §2º, do CP, no patamar de 1/3 (um terço), e no art. 317, § 1º, do CP, também no patamar de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva, por cada infração, dimensionada em 05 (cinco) anos, e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 59 (cinquenta e nove) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, demitido da empresa pública e desprovido de mais vultosos recursos, de que desponta presunção de sua hipossuficiência (art. 3º do CPP, c/c art. 99, §§2º e 3º, do CPC).

Em outro eito, considerando que foram duas as infrações praticadas em situação de continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a exasperação, em 1/6 (um sexto), conforme o entendimento cristalizado no verbete 659 do C.

Superior Tribunal de Justiça, pelo que a pena final, pertinente à atuação de JOÃO MAURÍCIO, no chamado "esquema dos adiantamentos", resta dimensionada em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A mesma exasperação aplico à multa, que, pela cadeia de infrações em continuidade delitiva, fica dimensionada, em caráter final, em 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) salário mínimo.

Em vista do quantum aplicado, da primariedade do réu e da favorabilidade majoritária das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto (art. 33, §2º, "b" e §3º, do CP).

Ainda em função do quantum imposto, incabível será a substituição da pena priavtiva de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP) assim como a supensão de sua execução (art. 77 do CP). 3.4. DANIEL DANIEL apenas foi condenado, nesta ação penal, por sua contribuição aos malfeitos integrantes do chamado "esquema dos adiantamentos", tendo sido aferido ter ele praticado duas infrações, em continuidade delitiva - o que implica identidade circunstancial entre as ocorrências -, motivo pelo qual empreenderei apenas uma dosimetria, válida a ambas, após o que aplicarei a exasperação devida.

A culpabilidade não desbordou do comumente verificado, em casos semelhantes; lado outro, não ostenta ele maus antecedentes (evento 67, CERTANTCRIM3), conforme o entendimento esposado no verbete sumular 444, da lavra do C.

Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda certo que nada consta dos autos quanto a sua conduta social ou personalidade.

Os motivos da infração já foram peviamente valorados pelo Legislador, por ocasião da instituição da norma incriminadora violada pela conduta verificada.

Já as circunstâncias do cometimento da infração revestem-se de reprovabilidade extraordinária, na medida em que o plano criminoso, em todos os acertos espúrios, foi concebido e executado, de forma a perpetuar a prática ilícita, visto que contemplava pagamentos mensais aos corrompidos, e não de uma só vez, visando perenizar o tratamento favorecido aos nosocômios vinculados ao pagador das vantagens, com a redução do prazo para recebimento dos valores a que faziam jus, por prestação de serviços médico-hospitalares à empresa pública federal.

As consequências da infração não extravasaram a esfera do ordinário, e não há comportamento do sujeito passivo a ser valorado.

Com base nestes delineamentos circunstanciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Não há circunstâncias legais a reclamarem incidência, pelo que a pena intermediária, por cada infração, resta inalterada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na terceira etapa, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 317, §1º, do CP, no patamar de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva, por cada infração, dimensionada em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 44 (quarenta e quatro) dias-multa, cada um orçado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo (art. 49, caput e §1º, do CP), em vista da situação do réu, como empregado público de paraestatal estadual, ainda que desprovido de mais vultosos vencimentos.

Em outro eito, considerando que foram duas as infrações praticadas em situação de continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a exasperação, em 1/6 (um sexto), conforme o entendimento cristalizado no verbete 659 do C.

Superior Tribunal de Justiça, pelo que a pena final, pertinente à atuação de DANIEL, no chamado "esquema dos adiantamentos", resta dimensionada em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

A mesma exasperação aplico à multa, que, pela cadeia de infrações em continuidade delitiva, fica dimensionada, em caráter final, em 51 (cinquenta e um) dias-multa, cada um orçado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Em vista do quantum aplicado, da primariedade do réu e da favorabilidade majoritária das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto (art. 33, §2º, "b" e §3º, do CP).

Ainda em função do quantum imposto, incabível será a substituição da pena priavtiva de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP) assim como a supensão de sua execução (art. 77 do CP). 3.5.

Em relação a todos os condenados Ressalto que os réus não estiveram presos, em conexão ao trâmite desta ação penal, não há indicação de que incida ao caso qualquer das hipóteses legalmente previstas de periculum libertatis (art. 312 do CPP) e não foi postulada a decretação da prisão preventiva de qualquer dos acusados (art. 311 do CPP), motivo pelo qual poderão todos recorrer em liberdade desta sentença (art. 387, §1º, do CPP); outrossim, na hipótese de transitar em julgado a condenação ventilada nesta sentença, não haverá detração a ser observada (art. 387, §2º, do CPP).

Não há dever ressarcitório a ser imposto (art. 387, IV, do CPP).

Condeno ainda JOÃO ALBERTO, MARCOS, JOÃO MAURÍCIO e DANIEL ao pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP); no caso de MARCOS, a imposição restará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em vista de sua hipossuficiência, atestada pelo fato de que assistido pela Defensoria Pública. De outro giro, e com o trânsito em julgado do título proferido nesta sentença: (a) lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; (b) expeça-se documentação executória; (c) informe-se o TRE/RJ, para os fins do art. 15, III, da CR/88; (d) informem-se os órgãos de segurança pública, para fins de registro e atualização de antecedentes criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, incluindo-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, eis que vitimada pelos malfeitos aferidos neste ato (art. 201, §2º, do CPP).
07/09/2025 22:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 423
06/09/2025 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 425
05/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420
05/09/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
04/09/2025 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 421
04/09/2025 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
04/09/2025 16:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 07:35

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/06/2025 17:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 402
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 399, 400 e 401
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5089154-03.2022.4.02.5101/RJRÉU: JOAO MAURICIO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA DE FARIAS (OAB RJ161881)RÉU: DANIEL DE MELO NUNESADVOGADO(A): LUCIANO SALDANHA COELHO (OAB RJ076271)ADVOGADO(A): ALAN VERISSIMO FERNANDES (OAB RJ163469)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)ADVOGADO(A): SERGIO DE AGUIAR VAMPRE (OAB RJ139514)ADVOGADO(A): MAURICIO LEAO ARAUJO JUNIOR (OAB RJ262698)RÉU: JOAO ALBERTO MAGALHAES CORDEIRO JUNIORADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO FONSECA CORDEIRO (OAB RJ206909)SENTENÇAVISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular.

Em vista do período de inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD.

Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra.

Carmen Santanna e Dra.

Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo praazo e simultaneamente, vista aos acusados.

Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.
23/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
23/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
23/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
23/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
22/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:09

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
21/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:12

Despacho
21/03/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372
17/03/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
17/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370
17/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
14/03/2025 17:10

Juntada de Petição
12/03/2025 18:18

Juntada de Petição
12/03/2025 16:22

Juntada de Petição
11/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379
11/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
10/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372 e 373
08/03/2025 12:48

Despacho
07/03/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
07/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
27/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366
26/02/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
18/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:30

Despacho
18/02/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
03/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
03/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
31/01/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:14

Despacho
30/01/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição
13/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:34

Despacho
12/12/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 334 e 335
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
21/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 334, 335 e 336
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
15/11/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
15/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
11/11/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
11/11/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
08/11/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
08/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
07/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/11/2024 10:23

Juntada de Petição
05/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 16:08

Despacho
05/11/2024 09:35

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 09:11

Juntada de Petição
29/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320 e 321
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320 e 321
14/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
14/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
11/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:12

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:44

Despacho
09/10/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2024 15:54

Despacho
08/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:01

Juntada de Petição
01/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
01/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
30/09/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:34

Despacho
27/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 10:01

Juntada de Petição
14/09/2024 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 297
12/09/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 297
11/09/2024 18:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/09/2024 14:16

Juntado(a)
06/09/2024 22:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/09/2024 19:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289
04/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
04/09/2024 11:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 07/11/2024 15:00
04/09/2024 11:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 11/10/2024 14:00
03/09/2024 17:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
03/09/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
03/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 13:30

Despacho
03/09/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
03/09/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
02/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
02/09/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
30/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
30/08/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
30/08/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 17:28

Despacho
30/08/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 08:42

Juntada de Petição
29/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 09:34

Despacho
29/08/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 05:38

Juntada de Petição
17/07/2024 20:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 253
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 252 e 253
10/06/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
10/06/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
10/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
10/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
07/06/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
07/06/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
06/06/2024 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 03/09/2024 14:00
06/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:22

Juntado(a)
06/06/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 238
06/06/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
06/06/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
05/06/2024 19:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/06/2024 17:20

Juntado(a)
05/06/2024 16:00

Juntado(a)
05/06/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
05/06/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
05/06/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2024 21:56

Despacho
04/06/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:02

Juntada de Petição
03/06/2024 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220
03/06/2024 10:59

Juntada de Petição
03/06/2024 10:36

Juntada de Petição
27/05/2024 14:06

Juntada de Petição
23/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220
22/05/2024 16:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:10

Juntado(a)
17/05/2024 09:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 220
17/05/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220
15/05/2024 23:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2024 20:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/04/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
15/04/2024 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215
12/04/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215
12/04/2024 18:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/04/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:38

Despacho
08/04/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 12:45

Juntada de Petição
05/04/2024 19:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/04/2024 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196
03/04/2024 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197
27/03/2024 10:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 06/06/2024 14:00
18/03/2024 11:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198
14/03/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197
14/03/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196
12/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198
12/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 178
09/03/2024 01:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/03/2024 17:44

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/03/2024 17:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/03/2024 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:42

Despacho
06/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
01/03/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
01/03/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
24/02/2024 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
24/02/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
23/02/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
23/02/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
23/02/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
23/02/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
22/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:58

Juntado(a)
22/02/2024 12:26

Juntada de Petição
21/02/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 167
21/02/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
21/02/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
21/02/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
21/02/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
21/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2024 16:12

Despacho
21/02/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
21/02/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
20/02/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2024 19:34

Decisão interlocutória
20/02/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
06/02/2024 23:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
06/02/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145
06/02/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
06/02/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/02/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/02/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/02/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
01/02/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 19:07

Despacho
30/01/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição
28/12/2023 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
14/12/2023 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105
06/12/2023 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
01/12/2023 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
30/11/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106
29/11/2023 03:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
28/11/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
28/11/2023 17:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
26/11/2023 22:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
25/11/2023 08:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
24/11/2023 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
23/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
23/11/2023 05:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
22/11/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
22/11/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
21/11/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
21/11/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
17/11/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
17/11/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
17/11/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
17/11/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
17/11/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
16/11/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
16/11/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
14/11/2023 19:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/11/2023 19:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 19:30

Expedição de ofício
14/11/2023 19:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedição de mandado - 09/11/2023 17:35:21)
14/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
31/10/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/10/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/10/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/10/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/10/2023 08:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 84
27/10/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/10/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 23:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 22/02/2024 14:00
25/10/2023 22:45

Decisão interlocutória
11/09/2023 19:06

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 15:52

Juntada de Petição - DANIEL DE MELO NUNES (RJ139514 - SERGIO DE AGUIAR VAMPRE)
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 18:41

Despacho
08/08/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 17:21

Juntado(a)
27/07/2023 13:01

Despacho
19/07/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/07/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 20:00

Despacho
28/06/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/06/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:40

Expedição de Mandado
23/06/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/06/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 16:37

Despacho
07/06/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 18:27

Juntada de Petição
02/06/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/05/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 19:01

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:13

Juntada de Petição
24/04/2023 19:35

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:28

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:16

Juntada de Petição
24/04/2023 15:18

Juntada de Petição - JOAO MAURICIO GOMES DA SILVA (RJ161881 - FLAVIA CRISTINA ALVES FERNANDES)
24/04/2023 12:06

Juntado(a)
13/04/2023 20:00

Juntada de Petição
13/04/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:17

Juntada de Petição
11/04/2023 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/04/2023 15:35

Juntada de Petição
05/04/2023 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 12:33

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:31

Expedição de ofício
28/03/2023 14:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/03/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2023 00:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/03/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 20:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
21/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:17

Despacho
20/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
17/03/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/03/2023 18:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/03/2023 18:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/03/2023 18:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/03/2023 18:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/03/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 18:01

Recebida a denúncia
05/12/2022 18:45

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 12:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:24

Distribuído por dependência - Número: 08021880720134025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5084614-72.2023.4.02.5101

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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