16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 12:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (SP103137 - ANTONIO CARLOS FARDIN)
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/08/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 14:32

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003417-76.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DEBORA MOREIRA COUTO DE ANDRADEADVOGADO(A): ANA FABIOLA BIANCHINE DE ANDRADE (OAB RJ196132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a regularização da situação da autora perante o ENADE e a emissão de diploma de conclusão de ensino superior, bem como o pagamento de compensação por danos morais.

Emenda à inicial no evento 7.

Decido.

Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite(m)-se e intime(m)-se. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:14

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:35

Determinada a intimação
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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