TRF2 - 5070932-79.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA

CPF *16.***.*71-33

Advogados

DILENE DUARTE BARBOZA

OAB: 100020/RJ

CPF *56.***.*59-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJRIO10S)

  • 16/09/2025 12:44

    Alterado o assunto processual

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070932-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA MARIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): DILENE DUARTE BARBOZA (OAB RJ100020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do réu a implantar a pensão pela morte de seu companheiro, Sr.

    José Marcos de Oliveira, considerando que foi julgado procedente recurso administrativo, conforme Acórdão nº 1ªCA 11ª JR/0450/2025, proferido em 23/01/2025.

    Passo a decidir.

    A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Na presente demanda, a parte autora pede a antecipação de tutela para a implantação de seu benefício.

    Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal.

    O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna o Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar este feito.

    Em apoio a esse entendimento, transcrevo o voto e a ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

    TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido.

    Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS.

    Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

    PRAZO.

    RAZOÁVEL DURAÇÃO.

    VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1.

    Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2.

    A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des.

    Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    INSS.

    DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

    APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício.

    Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos.

    O debate não veicula questão previdenciária.

    Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias.

    Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel.

    Des.

    Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica,  não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.

    Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, desconsiderando-se o voto preferido pelo Presidente, Desembargados Federal Guilherme Calmon, na sessão de 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art.  155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte".   Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa.

    Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.    

  • 04/09/2025 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 20:41

    Declarada incompetência

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/09/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/08/2025 17:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/08/2025 14:03

    Juntado(a)

  • 21/08/2025 13:57

    Juntado(a)

  • 18/08/2025 17:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070932-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA MARIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): DILENE DUARTE BARBOZA (OAB RJ100020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

    Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - certidão de casamento atualizada; - certidão de óbito do Sr. José Marcos de Oliveira; e - Considerando que o comprovante de residência apresentado juntamente com a petição inicial está em nome de terceiro sem interesse no feito, e que a declaração de residência também se encontra assinada por referido terceiro, deverá apresentar comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO).

    Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo  constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

    Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada pela PRÓPRIA PARTE.    

  • 14/08/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/08/2025 15:12

    Determinada a intimação

  • 13/08/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006183-92.2021.4.02.5101

Abilio Alves Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005956-49.2024.4.02.5117

Rodrigo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034368-04.2025.4.02.5101

Simone Fortunato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005490-74.2022.4.02.5101

Paulo Roberto Teixeira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003633-76.2025.4.02.5104

Milenna Ferreira de Barros Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo