12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032800-93.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LANNA DE OLIVEIRA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB MG160914) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 84, DOC1: Alega a parte autora que foi impossibilitado de receber o valor depositado via RPV alegando que "a instituição financeira está exigindo a assinatura do genitor, que não faz parte do núcleo familiar, não mantém qualquer contato com a autora e não contribui com pensão alimentícia".

As informações oficiais que constam dos sites https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs , e em especial o manual disponibilizado no https://www10.trf2.jus.br/consultas/wp-content/uploads/sites/38/2015/02/manual-procedimentos-para-saque-de-precatorios-e-rpvs-rev1.pdf , orientam que basta o interessado comparecer a qualquer agência do banco depositário munido de seu documento de identificação para fazer o levantamento.

Decerto que a parte autora é criança menor de idade, logo não poderá realizar tal ato por si próprio, mas estando representado por sua mãe - representante legal de seu filho por força do art. 1.690 do Código Civil ("Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados") - não vislumbro motivos pelos quais outros obstáculos lhe seriam apresentados.

Todavia, não é possível alterar os dados do RPV na forma como pretendida na petição, nem expedir alvará diretamente à pessoa da mãe, porquanto não é ela a parte do processo; qualquer documento emitido o será em nome do autor-criança, que deverá estar representado por sua mãe enquanto persistir a situação de menoridade (e mantida a guarda legal pela mãe).

Por sua vez, observo que a procuração outorga ao advogado os poderes para levantamento dos valores, de modo que poderá agir a teor do art. 49, § 8º, da Resolução CJF nº 822/2023; segue abaixo a certidão necessária: CERTIFICA, para os fins do art. 49, § 8º, da Resolução CJF nº 822/2023, que nestes autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) nº 50328009320244025001, o(a) autor(a) LANNA DE OLIVEIRA DE ANDRADE, CPF *13.***.*88-93, menor de idade representada por sua mãe Eliene de Oliveira Santos - CPF *73.***.*97-35, é beneficiário(a) do RPV-Requisição de Pequeno Valor nº *55.***.*08-77 - Processo TRF2 nº 5136267-27.2025.4.02.9666 - Banco : BB Agência: 2234 Conta Depósito: 3200122912048, conforme os dados do evento 72, DOC1; CERTIFICA que o(a) autor(a) é representado(a) pelo(s) advogados(s) Dr(a)(s).

RAYNNE LOPES DE SOUZA, OAB/MG 160914, conforme procuração datada de 19/09/2024 e juntada no evento 1, DOC2, na qual constam poderes expressos outorgados para "receber e dar quitação", procuração que até este momento está em vigor nos autos mencionados. NADA MAIS SENDO DETERMINADO, dou por finda a presente à qual me reporto e dou fé.

DADA E PASSADA, nesta cidade de Vitória/ES, em 10/09/2025. Intime-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.
10/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 09:44

Determinada a intimação
10/09/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/09/2025 11:40

Juntada de Petição
26/08/2025 18:54

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032800-93.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LANNA DE OLIVEIRA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB MG160914) DESPACHO/DECISÃO A RPV foi liberada e a data de disponibilidade para saque consta no evento retro.

Cientifiquem-se as partes, bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038.

Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 20:30

Determinada a intimação
07/08/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136268-12.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136267-27.2025.4.02.9666/TRF (LANNA DE OLIVEIRA DE ANDRADE)
23/06/2025 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-77 processada no TRF2 com o no. 51362681220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
06/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-77 processada no TRF2 com o no. 51362672720254029666/TRF (LANNA DE OLIVEIRA DE ANDRADE)
05/06/2025 13:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-77
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
02/06/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
07/05/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 22:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-77
24/04/2025 07:44

Juntada de Petição
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:01

Decisão interlocutória
14/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/02/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 20:07

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
16/01/2025 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/01/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/12/2024 18:00

Juntada de Petição
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
11/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LANNA DE OLIVEIRA DE ANDRADE <br/> Data: 16/01/2025 às 15:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, To
29/10/2024 07:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:41

Determinada a intimação
03/10/2024 12:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 11:08

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 05:32

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 13:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)
02/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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