12/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento
12/09/2025 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ILHA DO GOVERNADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
11/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5081474-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA JURACI TENORIO DAS NEVESADVOGADO(A): ALAN GALDINO DE ARAUJO (OAB RJ239750) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Autoridade Coatora apontada na inicial, retifique a Secretaria o polo passivo para GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em razão da nova estrutura do INSS (Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022).

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a conceder o benefício de pensão por morte.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 16:03

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
13/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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