TRF2 - 5039507-14.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/09/2025 15:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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14/09/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/08/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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14/08/2025 02:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/08/2025 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039507-14.2023.4.02.5001/ESAUTOR: DAVI SOUZA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Danielle Calente Dias (OAB ES027815)SENTENÇA2.
Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 711.248.720-0 à parte autora, com efeitos financeiros desde a DER (em 05/01/2021), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.
Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.
Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. -
12/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 16:48
Julgado procedente o pedido
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02/07/2025 11:13
Juntada de Petição
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16/06/2025 13:26
Conclusos para julgamento
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/04/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/03/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
28/03/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
25/03/2025 07:24
Juntada de Petição
-
21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/02/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 20:33
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/11/2024 13:43
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 15:43
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/07/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/06/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/06/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 20:32
Juntada de Petição
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12/06/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/05/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
07/05/2024 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/05/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2024 22:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
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18/04/2024 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
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02/04/2024 13:47
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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31/03/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/03/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 12:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/03/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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10/02/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/02/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/02/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI SOUZA SANTOS <br/> Data: 11/03/2024 às 16:00. <br/> Local: DRA BRUNA FIORINI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-6480 <br
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12/01/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2024 16:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/01/2024 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/12/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2023 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 23:32
Indeferido o pedido
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08/11/2023 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2023 14:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/10/2023 07:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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