03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055612-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDESON PASSOS COSTAADVOGADO(A): JEFFERSON MOURA DE ANDRADE (OAB RJ178601) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: Defiro o novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o despacho do evento 13 e junte aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs regulares, relativos aos períodos acima indicados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Após, venham os autos imediatamente conclusos.

P.R.I.
01/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:06

Determinada a intimação
31/08/2025 23:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055612-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDESON PASSOS COSTAADVOGADO(A): JEFFERSON MOURA DE ANDRADE (OAB RJ178601) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Convertido em diligência.

Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista ao autor da contestação do INSS.

Por outro lado, trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria.

Requer a parte autora que haja o reconhecimento do caráter especial de determinados períodos. Da análise dos autos, contudo, observa-se que o Perfil Profissiográficos Previdenciário – PPP acostado em evento 1, PPP11 apresentam irregularidades no seu preenchimento, tornando-os inaptos à comprovação das exposições nocivas para os períodos reclamados, a saber: a) No campo 15, devem ser especificados os agentes químicos e suas respectivas concentrações, não sendo aceitas denominações genéricas como "hidrocarbonetos" e "aromáticos". b) Ainda no campo 15, quanto ao agente biológico, devem ser especificados os tipos de micro-organismo. c) Não há indicação de que o responsável pelos registros ambientais seja médico ou engenheiro do trabalho. d) O PPP informa que: "De 20/10/2004 a 14/05/2006 sem registro no período.

Informações referentes aos PPRA's a partir de 15/05/2006 até a presente data".

Neste caso, o PPP deve vir acompanhado de declaração da empresa que ateste que não houve mudança no layout e nas condições ambientais do local de trabalho. e) Indicar se a exposição aos agentes nocivos era de de caráter habitual e permanente ou ocasional e intermitente.

Tais irregularidades comprometem a fidedignidade dos documentos apresentados e vedam o reconhecimento dos fatos que se almeja comprovar.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs regulares, relativos aos períodos acima indicados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Após, venham os autos imediatamente conclusos.

P.R.I.
22/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
23/08/2024 05:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 08:38

Juntada de Petição
12/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 17:43

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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