18/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 22:08

Determinada a intimação
08/09/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:08

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
03/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
30/08/2025 12:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005114-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ONEZIA CORREIA DE LIMAADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar, para fins previdenciários, a totalidade do período de 01/06/1997 a 19/10/2024 , na forma da fundamentação supra, assim como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 (NB 230.463.295-0 ), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da DER (19/10/2024), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
11/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
25/04/2025 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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