06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 22:48

Recebido o recurso de Apelação
22/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 12:02

Juntada de Petição
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020625-33.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NORMA HELENA TESSAROLOADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/08/2025 18:13

Concedida a Segurança
13/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/07/2025 15:30

Juntada de Petição
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
25/07/2025 17:13

Alterado o assunto processual
25/07/2025 16:54

Declarada incompetência
15/07/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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