07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083204-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA GONCALVES MARINI (Curador)ADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)AUTOR: VICTOR HUGO MARINI XAVIER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.

II - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Com efeito, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial.

III - Cite-se a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. IV - Apresentada a contestação, dê-se vista á parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V - Após, façam-me conclusos para sentença.
28/08/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 18:59

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083204-08.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 17/08/2025.
17/08/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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