10/07/2023 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 70
19/05/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/05/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/05/2023 19:17

Juntada de Petição
15/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:37

Recurso Extraordinário sobrestado
12/05/2023 18:37

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
04/05/2023 00:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
19/04/2023 12:20

Juntada de Petição
19/04/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55 e 57
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
16/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/03/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/03/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/03/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/03/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
13/02/2023 15:26

Juntada de Petição
10/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 10:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
09/02/2023 00:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/12/2022 15:46

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022 Data da sessão: 31/01/2023 13:00:00
07/12/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 02ª Sessão de ADITAMENTO (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 31 de janeiro de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5013342-83.2021.4.02.5102/RJ (Aditamento: 145) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: A MAIS SOLUCOES EDUCACIONAIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) ADVOGADO: MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) ADVOGADO: MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) APELADO: PB CURSO DE ICARAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) ADVOGADO: MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
06/12/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/12/2022 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/01/2023 13:00 Sequencial: 145
05/12/2022 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
08/11/2022 12:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
08/11/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 29
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
18/10/2022 15:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
18/10/2022 15:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
18/10/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
18/10/2022 14:48

Juntada de Petição
17/10/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2022 19:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/10/2022 19:40

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
15/10/2022 12:33

Juntada de Petição
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
30/09/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2022 11:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
28/09/2022 23:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
09/09/2022 12:50

Juntada de Petição
01/09/2022 09:32

Juntada de Certidão
01/09/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022 Data da sessão: 20/09/2022 13:00:00
01/09/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 26 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 20 de SETEMBRO de 2022.

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013342-83.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: A MAIS SOLUCOES EDUCACIONAIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) ADVOGADO: MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) ADVOGADO: MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) APELADO: PB CURSO DE ICARAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) ADVOGADO: MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
31/08/2022 19:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
31/08/2022 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/09/2022 13:00 Sequencial: 4
31/08/2022 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/08/2022 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
26/08/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
26/08/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
22/08/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/08/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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