08/09/2025 07:36

Baixa Definitiva
08/09/2025 07:36

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002980-83.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GABRYEL GARCIA PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB ES033206)SENTENÇAPelo exposto, verificada a ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Em havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/08/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 08:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002980-83.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GABRYEL GARCIA PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB ES033206) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores.

Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis: "(§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário" (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário".

Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão".

Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0,

por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.

Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.

Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc.

Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por GABRYEL GARCIA PINTO , representado por STEFHANY DE SOUZA GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer, inclusive em tutela de urgência, a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente com o pagamento dos atrasados desde a data da DER.

Como causa de pedir alega que requereu o Benefício Assistencial à Pessoa deficiente, porém foi negado pelo INSS.

Atribuiu à causa o valor de R$ 60.607,33 (Sessenta mil, seiscentos e sete reais, trinta e três centavos). Há pedido de gratuidade de justiça.

Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido.

Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para especificar o número do requerimento adminstrativo e a respectiva data da DER que se baseia a sua pretensão.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.
21/08/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:00

Decisão interlocutória
20/08/2025 01:15

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002980-83.2025.4.02.5004 distribuido para 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 17/08/2025.
18/08/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 10:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
17/08/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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