11/09/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010231-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR: KAUA LUCCA DO ROSARIO LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WAGNER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029449)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EGILA KARINA DO ROSARIO LOMEU (Pais)ADVOGADO(A): WAGNER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029449) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado.

Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1.

Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2.

Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3.

Verificar se a residência possui garagem.

Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4.

Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5.

Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6.

Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7.

Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8.

Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9.

Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).
18/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:52

Determinada a intimação
14/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
31/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
31/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
31/07/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA LUCCA DO ROSARIO LOURENCO <br/> Data: 23/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira M
02/05/2025 02:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
30/04/2025 17:55

Despacho
30/04/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 20:40

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2025 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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