13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE LAERTE D ELIASADVOGADO(A): SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA (OAB RJ135191)EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735)EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) DESPACHO/DECISÃO No evento 570, a Secretaria certificou que, ao consultar o CNIB pelo CPF de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS (CPF *22.***.*01-68) e pelo número deste processo, não localizou qualquer restrição ativa vinculada ao executado ou ao feito.Por sua vez, das certidões imobiliárias juntadas no evento 464, consta a informação de que a indisponibilidade fora registrada por meio de ofício expedido pelo TRF em 2017, circunstância que explica a ausência de apontamento atual no CNIB.Ademais, a União manifestou-se expressamente sem oposição ao pedido do executado quanto ao levantamento/cancelamento, noticiando a satisfação da obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, II, do CPC, relativamente a ALEXANDRINO (evento 569).

Diante do exposto, DETERMINO: a) Oficie-se diretamente às serventias imobiliárias indicadas nas certidões do ev. 464, anexo 3 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Resende/RJ e Ofício Único de Porto Real/RJ), determinando o cancelamento/levantamento de eventual averbação de indisponibilidade vinculada ao CPF de ALEXANDRINO e a estes autos, mencionando que a origem do registro foi ofício do TRF/2017 e anexando: (i) esta decisão; (ii) a manifestação da União (ev. 569); (iii) a decisão do ev. 564 que autorizou o levantamento condicionadamente; (iv) a certidão CNIB negativa (ev. 570); e (v) as próprias certidões de RGI (ev. 464).

Solicite-se resposta formal informando a efetivação do cancelamento. b) Caso alguma serventia informe necessidade de contracomunicação por intermédio do TRF, expeça-se ofício ao TRF com as exigências específicas apontadas, certificando-se nos autos. c) Cumpridas as comunicações, junte a Secretaria aos autos cópia dos ofícios expedidos e das respostas recebidas, certificando o resultado (levantamento efetivado, inexistência de averbação ou exigências pendentes). d) Sem prejuízo, cumpra-se a detemrinação do evento 564 no que tange à comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à condenação imposta ao réu ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos. e) Por fim, aguarde-se o retorno das cartas expedidas nos eventos 556 e 557, destinadas à intimação e cumprimento da ordem do ev. 547, mantendo-se o feito em diligência até a devolução. f) Tudo feito, voltem conclusos para análise do pedido do MPF em relação ao executado JOSÉ LAERTE D ELIAS.

P.I.
15/02/2022 15:56

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
15/02/2022 15:56

Transitado em Julgado em 15/02/2022
17/12/2021 14:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147761/2021
17/12/2021 13:47

Protocolizada Petição 1147761/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2021
10/12/2021 05:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2021 Petição Nº 551373/2021 - AgInt
09/12/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
07/12/2021 21:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0551373 - AgInt nos EAREsp 1476351 - Publicação prevista para 10/12/2021
18/08/2021 23:59

Conhecido o recurso de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00551373/2021 - AgInt nos EAREsp 1476351/RJ
06/08/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000144-2021-AJC-1S)
03/08/2021 15:40

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000144-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
03/08/2021 06:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2021
02/08/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
02/08/2021 12:44

Incluído em pauta para 12/08/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00551373/2021 - AgInt nos EAREsp 1476351/RJ
28/06/2021 10:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
28/06/2021 10:00

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
25/06/2021 14:20

Determinada a distribuição do feito
22/06/2021 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
22/06/2021 16:22

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 588870/2021
22/06/2021 16:06

Protocolizada Petição 588870/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/06/2021
14/06/2021 05:15

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 14/06/2021 Petição Nº 551373/2021 -
11/06/2021 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 551373/2021. Publicação prevista para 14/06/2021)
11/06/2021 06:06

Juntada de Petição de agravo interno nº 551373/2021
11/06/2021 05:23

Protocolizada Petição 551373/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/06/2021
25/05/2021 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 491692/2021
25/05/2021 17:12

Protocolizada Petição 491692/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2021
20/05/2021 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2021
19/05/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/05/2021 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2021
18/05/2021 09:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
18/05/2021 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
14/05/2021 18:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
03/05/2021 08:19

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV
03/05/2021 08:19

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 1476351)
30/04/2021 14:54

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
29/04/2021 06:18

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 399736/2021
29/04/2021 06:13

Protocolizada Petição 399736/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 28/04/2021
16/04/2021 14:38

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 349409/2021 (Juntada automática)
16/04/2021 14:38

Protocolizada Petição 349409/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2021
06/04/2021 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2021 Petição Nº 993196/2020 - EDcl no AgInt no
05/04/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0993196 - EDcl no AgInt no AREsp 1476351 - Publicação prevista para 06/04/2021
15/03/2021 23:59

Embargos de Declaração de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 993196/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 1476351
05/03/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000097-2021-AJC-1T)
01/03/2021 08:52

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000097-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
01/03/2021 05:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2021
26/02/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
26/02/2021 14:19

Incluído em pauta para 09/03/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00993196/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 1476351/RJ
25/02/2021 08:50

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
05/02/2021 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
10/12/2020 17:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1017723/2020
10/12/2020 17:17

Protocolizada Petição 1017723/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/12/2020
04/12/2020 05:24

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/12/2020 Petição Nº 993196/2020 -
03/12/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
03/12/2020 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 993196/2020. Publicação prevista para 04/12/2020)
02/12/2020 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 993196/2020
02/12/2020 22:26

Protocolizada Petição 993196/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/12/2020
27/11/2020 15:47

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 979652/2020 (Juntada automática)
27/11/2020 15:47

Protocolizada Petição 979652/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2020
26/11/2020 05:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2020 Petição Nº 621717/2020 - AgInt
25/11/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
25/11/2020 12:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0621717 - AgInt no AREsp 1476351 - Publicação prevista para 26/11/2020
26/10/2020 23:59

Conhecido o recurso de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 621717/2020 - AgInt no AREsp 1476351
21/10/2020 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000620-2020-AJC-1T)
09/10/2020 11:10

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000620-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
09/10/2020 05:54

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020
08/10/2020 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
08/10/2020 15:30

Incluído em pauta para 20/10/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00621717/2020 - AgInt no AREsp 1476351/RJ
07/10/2020 10:43

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
17/09/2020 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA Relator
17/09/2020 09:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 679436/2020
17/09/2020 09:46

Protocolizada Petição 679436/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/09/2020
04/09/2020 05:39

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/09/2020 Petição Nº 621717/2020 -
03/09/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
02/09/2020 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 621717/2020. Publicação prevista para 04/09/2020)
02/09/2020 17:01

Juntada de Petição de agravo interno nº 621717/2020
02/09/2020 16:56

Protocolizada Petição 621717/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/09/2020
14/08/2020 16:05

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 548470/2020 (Juntada automática)
14/08/2020 16:05

Protocolizada Petição 548470/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2020
12/08/2020 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2020
10/08/2020 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/08/2020 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2020
08/08/2020 19:30

Conheço do agravo de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS para não conhecer do Recurso Especial
14/06/2019 14:29

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
13/06/2019 18:42

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 365228/2019 (Juntada Automática)
13/06/2019 18:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13/06/2019 18:42

Protocolizada Petição 365228/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/06/2019
17/05/2019 12:12

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
17/05/2019 12:12

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
17/05/2019 10:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
07/05/2019 11:29

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
07/05/2019 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
23/04/2019 11:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/04/2019 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/03/2019 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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