09/09/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 07:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 07:30

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032474-36.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUCIANA CHAVES BUSATOADVOGADO(A): EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES023535)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporário (NB 642.290.839-7) desde a cessação em 09/09/2024, devendo ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 23:31

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 16:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
23/04/2025 16:45

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/04/2025 16:30. Refer. Evento 31
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 09:55

Despacho
17/03/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:57

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 23/04/2025 16:30
17/03/2025 13:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
14/03/2025 20:11

Despacho
06/03/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 21:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
22/01/2025 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/01/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/11/2024 21:46

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA CHAVES BUSATO <br/> Data: 21/01/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao l
07/11/2024 13:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
06/11/2024 16:35

Juntada de Petição
06/11/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 17:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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