TRF2 - 5001370-59.2025.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 12:42
Juntada de Petição
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17/09/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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15/09/2025 23:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001370-59.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, Dr(a).
LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.
Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.
Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.
Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.
Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.
Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.
Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se." -
14/09/2025 18:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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12/09/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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26/08/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 14:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/08/2025 14:06
Transitado em Julgado
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25/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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22/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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22/08/2025 17:20
Homologada a Transação
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22/08/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JORGE LUIS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, Dr(a).
FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias." São Pedro da Aldeia, 13/08/2025. -
13/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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01/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2025 19:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
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31/07/2025 15:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/07/2025 17:04
Juntada de Petição
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13/06/2025 10:20
Juntada de Petição
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28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/05/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIS SANTOS JUNIOR <br/> Data: 13/06/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: CARLO
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24/04/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/04/2025 13:31
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
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14/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2025 09:21
Juntada de Petição
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04/04/2025 11:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/04/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 11:37
Não Concedida a tutela provisória
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03/04/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/03/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 16:00
Determinada a intimação
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25/03/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 11:08
Juntada de Petição
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21/03/2025 03:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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20/03/2025 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/03/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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