05/09/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
05/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081491-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERIC MARINHO AVELINO DA SILVAADVOGADO(A): GLORIA ESTEFANY GONSAGA DE LIMA (OAB RS136908)ADVOGADO(A): LAVINIA GONSAGA DE LIMA (OAB RJ254593)SENTENÇANo entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6480613930) em favor do autor, desde 1/4/2024, conforme requerido em inicial. O referido benefício deve perdurar no mínimo por 180 dias (6 meses) da data da perícia judicial (evento 26, em 11/12/2024) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
26/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081491-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERIC MARINHO AVELINO DA SILVAADVOGADO(A): GLORIA ESTEFANY GONSAGA DE LIMA (OAB RS136908)ADVOGADO(A): LAVINIA GONSAGA DE LIMA (OAB RJ254593)SENTENÇANo entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6480613930) em favor do autor, desde 1/4/2024, conforme requerido em inicial. O referido benefício deve perdurar no mínimo por 180 dias (6 meses) da data da perícia judicial (evento 26, em 11/12/2024) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
30/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/03/2025 13:33

Juntada de Petição
30/03/2025 13:23

Juntada de Petição
30/03/2025 07:24

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 13:13

Juntada de Petição
27/03/2025 13:11

Juntada de Petição
19/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/01/2025 04:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/01/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição
19/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERIC MARINHO AVELINO DA SILVA <br/> Data: 11/12/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO
07/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:29

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:16

Determinada a intimação
16/10/2024 05:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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