16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007642-21.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (EXEQUENTE) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do cumprimento provisório de sentença, visando, por meio de medida liminar, o bloqueio de valores via SISBAJUD para satisfação de dívida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar à possibilidade de dar início à execução provisória da sentença iniciada pela ora apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos arts. 520, caput, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, todos do CPC, a ausência de efeito suspensivo nos recursos autoriza, de forma expressa, o cumprimento provisório da decisão, independentemente das hipóteses previstas no § 1º do art. 1.012 do mesmo diploma legal.Cabe repisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" – (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Sentença reformada.

Tese de julgamento: "1.

Dessa forma, restando demonstrado que recurso pendente, sem efeito suspensivo, não obsta a eficácia da decisão proferida em segundo grau, e considerando, ainda, que já houve a baixa definitiva dos autos do Recurso Especial, com decisão inadmitindo-o, impõe-se o regular prosseguimento do cumprimento provisório, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, caput, 995, parágrafo único, 1.012, § 1º e 1.029, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.057.682/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017.

STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.767/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
09/09/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:17

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/09/2025 13:51

Lavrada Certidão
15/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00
15/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5007642-21.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI PROCURADOR(A): TELMA LUCIA NUNES PROCURADOR(A): BRUNA MATIAZZI COSTA APELADO: LIANI ROSE DE CAMPOS DOS SANTOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
14/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00 Sequencial: 162
30/06/2025 12:19

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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