16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006969-74.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAGRAVANTE: MARCILENE APARECIDA DA SILVA CARMOADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CNEN.

SERVIDOR.

HORAS EXTRAS.

PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE 50%.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear – CNEN e deixou de acolher os fundamentos apresentados pelo exequente para homologar os cálculos elaborados por perito contábil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se merece reforma a decisão que determinou a apuração, para fins de execução, de apenas 50% (cinquenta por cento) da hora extraordinária laborada pela autora, ora agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Da leitura do acórdão depreende-se que a determinação judicial consistiu no reconhecimento do direito à percepção, tão somente, das horas extraordinárias no percentual de 50% (cinquenta por cento), sem qualquer outro adendo. 3.2 A adoção do entendimento defendido pela agravante caracterizaria violação ao princípio do ne bis in idem, tendo em vista que, da documentação acostada aos autos, verifica-se que houve o pagamento das horas trabalhadas que excederam o limite de 24 (vinte e quatro) horas, por ocasião da prestação do serviço, que foi remunerado levando-se em conta, erroneamente, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 3.3 Assim como a Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho realizado por servidor sem efetuar a devida contraprestação, não pode o servidor receber valores em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A adoção do entendimento defendido pelo agravante caracterizaria violação ao princípio do ne bis in idem, tendo em vista que, da documentação acostada aos autos, verifica-se que houve o pagamento das horas trabalhadas que excederam o limite de 24 (vinte e quatro) horas, por ocasião da prestação do serviço, que foi remunerado levando-se em conta, erroneamente, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Assim, faz jus a agravante, apenas, ao valor relativo ao adicional de serviço extraordinário prestado, no percentual de 50%.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, artigos 73 e 74.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento 5011230-87.2022.4.02.0000, Rel.

Des.

Federal RICARDO PERLINGEIRO, Assessoria de Recursos, julgado em 11/10/2022, DJe 03/11/2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
12/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
09/09/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/09/2025 13:51

Lavrada Certidão
15/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00
15/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5006969-74.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: MARCILENE APARECIDA DA SILVA CARMO ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) AGRAVADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
14/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00 Sequencial: 178
29/07/2025 12:51

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
28/07/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2025 19:40

Determinada a intimação
03/06/2025 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
02/06/2025 14:50

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB30)
02/06/2025 14:34

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
02/06/2025 14:21

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
02/06/2025 14:21

Despacho
30/05/2025 18:58

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 163 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010344-23.2022.4.02.5001

Radac Importadora e Distribuidora LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Regina Bezerra dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022183-31.2025.4.02.5101

Lucas Fernando Brum Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilzelly Paula Lima de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5007953-86.2022.4.02.5101

Luis Henrique Dias Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004425-16.2025.4.02.0000

Werlley Fracalossi Miranda Junior

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 5055061-43.2024.4.02.5101

Toni Almada da Silva

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo