09/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/09/2025 10:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065008-92.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ELISEU SIMOESADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, na íntegra, a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos pela parte autora nos períodos compreendidos entre 01/08/1984 e 08/01/1996 (fator 1,75); entre 08/04/1996 e 05/03/1997, e entre 19/03/1999 e 15/05/2006 (fator 1,4) e , nos termos da fundamentação supra; (ii) proceder à REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/166.740.133-2, com DIB em 02/09/2013, mediante cômputo diferenciado dos períodos acima referidos, para fins de cálculo da nova RMI de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas diferenças, com termo inicial em 11/04/2022, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário em valor revisto, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
13/08/2025 16:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
13/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
26/04/2025 09:04

Despacho
19/12/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 08:09

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2024 19:33

Juntada de Petição
18/03/2024 10:07

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:07

Alterado o assunto processual
14/02/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/02/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2023 11:58

Conclusos para julgamento
15/06/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/05/2023 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2023 14:18

Juntada de Petição
14/03/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/03/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2023 18:43

Despacho
13/03/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 11:01

Juntada de Petição
16/11/2022 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
04/10/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2022 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2022 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 11:03

Determinada a citação
19/09/2022 16:41

Alterado o assunto processual
19/09/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 13:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE09S para RJRIOJE11F)
01/09/2022 12:00

Declarada incompetência
01/09/2022 10:28

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:20

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 13:42

Juntada de Petição
26/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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