09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 12:23

Juntada de Petição
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007892-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NILDECIO CAMPOS DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA).

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
15/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 19:17

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 11:56

Juntada de Petição
28/05/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:17

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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