30/08/2025 14:08

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 00:00

Intimação

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5000863-31.2025.4.02.5001/ES DEPOSITÁRIO: MARCELO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO (OAB ES011179)ADVOGADO(A): MARCELO ROCHA DA COSTA (OAB ES016738) DESPACHO/DECISÃO Após as partes serem instadas, pela decisão encartada no evento 54, a informar se existiria data prevista para realização de exame pericial no aparelho celular do requerente, descrito no Auto de Apreensão n. 2090.3.39726/2024 (evento 1, Petição Inicial 1, fls. 25/26 dos autos n. 5040293-24.2024.4.02.5001), o Ministério Público Federal se manifestou, no evento 69, informando que não teria oposição à restituição do aparelho telefônico pertencente ao réu MARCELO DOS SANTOS, desde que a Polícia Federal confirmasse a extração integral dos dados constantes no referido aparelho e o armazenamento do conteúdo em mídia própria sob a guarda da autoridade policial, garantindo-se a preservação das informações utilizadas para a elaboração do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1301/2025 - SETEC/SR/PF/RJ.

No evento73, a Autoridade Policial confirmou que foi realizada extração de dados do aparelho telefônico pertencente a MARCELO DOS SANTOS, conforme circunstâncias, métodos e resultados expostos no Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1301/2025 - SETEC/SR/PF/ES, já acostado aos autos.

Informou, ainda, que os arquivos de imagens, áudio e vídeos extraídos do dispositivo periciado foram armazenados em mídia pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, sendo que tal mídia foi apreendida por esta autoridade signatária, conforme Termo de Apreensão n.º 269848/2025 (evento 73, ANEXO2).

Relatado, decido.

Feito o breve escorço do caso, defiro a restituição do aparelho celular, porquanto já periciado, em conformidade com o pronunciamento da Autoridade Policial e do Ministério Público Federal.

Intimem-se requerente, MPF e PF.

Após o transcurso do prazo, dê-se baixa do feito, com as cautelas de praxe, mantendo a sua vinculação com os autos principais.

Diligencie-se.
15/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:12

Decisão interlocutória
14/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 16:09

Expedição de Termo de Compromisso
13/08/2025 14:01

Expedição de ofício
11/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70
11/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:18

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:51

Decisão interlocutória
28/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:10

Juntada de Petição
16/05/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 16:00

Expedição de Termo de Compromisso
15/05/2025 16:00

Expedição de Termo de Compromisso
13/05/2025 19:04

Expedição de ofício
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/04/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:28

Determinada a intimação
15/04/2025 15:22

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:54

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 17:53

Expedição de ofício
18/03/2025 18:04

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 15:00

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:20

Decisão interlocutória
31/01/2025 18:02

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESVITCR01F para ESVITCR02F)
22/01/2025 15:15

Despacho
16/01/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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